Ainda dá tempo de entregar a declaração ANUAL do MEI: veja como!
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil e perdeu o prazo para entregar a declaração anual simplificada (DASN-MEI), não se preocupe, ainda há maneiras de regularizar sua situação e evitar complicações futuras com a Receita Federal. Neste artigo, vamos abordar os procedimentos necessários para declarar fora do prazo, as consequências para o MEI que não realizar a declaração e algumas dicas para evitar atrasos futuros.
Procedimentos para declarar fora do prazo
Ao perceber que você perdeu o prazo para enviar a DASN-MEI, a primeira coisa a fazer é manter a calma. A declaração ainda pode ser enviada, mas será necessário pagar uma multa por atraso. O valor mínimo dessa multa é de R$ 50, ou 2% do faturamento mensal, limitado a 20% do valor total.
Para enviar a declaração atrasada, você deve acessar o Portal do Simples Nacional ou utilizar o aplicativo App MEI disponível para download na Google Play Store e na Apple Store. Após fazer login com sua conta gov.br, selecione a opção de fazer a declaração e escolha o ano-calendário correspondente.
Durante o preenchimento da declaração, é importante informar o valor da receita bruta total, que é a soma de todo o faturamento do ano anterior. Além disso, é necessário especificar a receita bruta referente à atividade principal, seja ela comércio, indústria ou serviços. Caso não tenha havido movimentação financeira no período, os campos podem ser preenchidos com zeros.
Após finalizar o preenchimento, revise as informações e clique em transmitir. O sistema gerará automaticamente a notificação de multa por atraso e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento. O DARF gerado deve ser pago em qualquer banco ou agência financeira para que a situação seja regularizada. Não se esqueça de guardar o comprovante como prova de quitação da multa.
O envio da declaração, mesmo que fora do prazo, é essencial para evitar que o CNPJ do MEI fique com pendências na Receita Federal, o que poderia levar à suspensão ou inativação do cadastro, dificultando a movimentação da empresa.
Consequências para o MEI que não declarar
Não enviar a DASN-MEI dentro do prazo estabelecido pode acarretar uma série de complicações para o microempreendedor. O primeiro impacto é a possibilidade de ter o CNPJ suspenso ou inativado pela Receita Federal, o que impede a movimentação financeira da empresa.
Além disso, o MEI com pendências fiscais pode enfrentar dificuldades para conseguir empréstimos, alugar imóveis comerciais e até emitir documentos pessoais como passaporte. A regularização é crucial para manter a operação do negócio e evitar essas complicações administrativas.
A analista de políticas públicas do Sebrae, Giovana Tonello, destaca que a pendência na Receita Federal pode ter um impacto significativo nas operações diárias do MEI. Sem a regularização, o microempreendedor fica impedido de emitir notas fiscais, participar de licitações e acessar outros benefícios destinados aos pequenos negócios.
Por isso, é fundamental que os MEIs mantenham suas obrigações fiscais em dia para garantir a continuidade e crescimento de suas atividades. Os estados brasileiros apresentam diferentes taxas de cumprimento dessa obrigação fiscal. Santa Catarina, Minas Gerais e Paraná são exemplos de estados com altos índices de entrega da DASN-MEI, enquanto Amazonas e Amapá estão entre os estados com menores taxas de envio. Esses dados ressaltam a importância de campanhas de conscientização e apoio para garantir que todos os microempreendedores entendam e cumpram suas responsabilidades fiscais.
Dicas para evitar atrasos futuros
Para evitar atrasos na entrega da DASN-MEI, é essencial que os microempreendedores se organizem e fiquem atentos aos prazos estabelecidos pela Receita Federal. Uma dica útil é marcar lembretes no calendário e utilizar aplicativos de gerenciamento financeiro que alertam sobre as obrigações fiscais.
Manter uma documentação organizada e atualizada também facilita o preenchimento da declaração, reduzindo o risco de erros e atrasos. Buscar orientação e apoio de entidades como o Sebrae, que oferece consultoria gratuita para microempreendedores sobre diversos aspectos da gestão do negócio, incluindo a regularização fiscal, pode ser uma estratégia eficaz.
Participar de cursos e workshops é outra excelente maneira de se manter atualizado sobre as obrigações e direitos do MEI, garantindo que todas as responsabilidades sejam cumpridas em tempo hábil. É fundamental lembrar que a regularidade fiscal é um dos pilares para o sucesso e crescimento sustentável do microempreendedor.
Cumprir com as obrigações tributárias não apenas evita penalidades, mas também abre portas para novas oportunidades de negócio e acesso a linhas de crédito e financiamento. Portanto, mantenha-se informado e organizado para garantir a prosperidade do seu empreendimento.
Agora que você sabe como regularizar a entrega da declaração anual do MEI mesmo após o prazo e as consequências de não realizá-la, não deixe de cumprir suas obrigações fiscais e manter seu negócio em conformidade com a legislação. Lembre-se, a regularização é a chave para o crescimento e o sucesso do seu empreendimento.
Sou Isaac Fernandes, editor online do blog “Jornal O Imparcial”, dedicado a oferecer notícias, dicas e informações imparciais e precisas. Minha equipe e eu nos esforçamos para ser uma referência no mundo digital, proporcionando uma experiência informativa enriquecedora para nossos leitores.
