Nota Pública

Anistia Internacional exige o fim de investigações sigilosas contra críticos do governo federal

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A Anistia Internacional exige o fim de toda e qualquer investigação secreta e ilegal contra opositores do governo, como a que foi noticiada recentemente sobre 579 servidores federais e estaduais da segurança pública, além de professores universitários críticos ao governo. Tais investigações teriam resultado em um dossiê contendo nomes, fotografias e endereços de redes sociais dessas pessoas.

De acordo com o que foi noticiado pela imprensa, o Presidente da República Jair Bolsonaro e o Ministro da Justiça, André Mendonça seriam os responsáveis por essa medida, que inclui entre as pessoas monitoradas, Paulo Sergio Pinheiro, ex-secretário nacional de direitos humanos e atual relator da ONU sobre direitos humanos na Síria; Luiz Eduardo Soares, cientista político e conselheiro da Anistia Internacional Brasil e Ricardo Balestreri, secretário estadual de Articulação da Cidadania do governo do Pará e ex-presidente da Anistia Internacional Brasil.

A coleta de dados e compilação de informações pessoais contra ativistas de direitos humanos e opositores políticos sob o argumento de “prevenção, neutralização e repressão de atos criminosos” em razão de suas posições políticas fere a liberdade de expressão, inclusive de opinião política. Esse direito inalienável de toda pessoa está previsto na Constituição Federal de 1988 e nos Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Tal iniciativa preocupa a Anistia Internacional especialmente por conta de o Brasil possuir um passado recente de perseguições políticas durante o período do Regime Militar, que durou 21 anos. Durante aquele regime, opositores do governo militar foram presos, torturados, mortos e desaparecidos em todo território nacional. Essas ações eram coordenadas justamente por agências de “inteligência”, que aparentemente o governo brasileiro tenta recriar. A Anistia Internacional recorda que a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou recentemente que as violações de direitos humanos, decorrentes do ataque sistemático do Estado brasileiro contra opositores políticos durante o regime militar, constituiu crime contra a Humanidade. Esse capítulo triste e vergonhoso de nossa história deve ser rememorado para mostrar a importância de repelir qualquer ameaça às liberdades individuais.

Por isso, a Anistia Internacional chama a todas as defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil a repudiar veementemente a perseguição política empreendida pelo governo federal contra servidores públicos, professores, ativistas e influenciadores que se manifestaram legitimamente sobre os caminhos para a democracia brasileira. O presidente da República e seus ministros de Estado não devem se prestar a espionar e intimidar seus opositores políticos por meio investigações secretas e ilegalmente motivadas. Transformar órgãos oficiais em agências privadas de inteligência é intolerável em um Estado Democrático de Direito. Toda e qualquer atividade de “inteligência” do Ministério da Justiça precisa ter por base investigações policiais regulares, motivadas pela ocorrência de crimes, sendo autorizadas e supervisionadas pela autoridade judicial. Caso contrário, consistirá em arbitrariedade, violando os direitos humanos.

A Anistia Internacional está vigilante e sempre exigirá do Estado brasileiro o compromisso irredutível com os direitos humanos de todas e todos.