Refis 2020 segue até esta sexta-feira (5)

Programa oferece desconto de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista

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O prazo para adesão Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis 2020) termina nesta próxima sexta-feira (5). Os contribuintes têm até o fim desta semana para regularizar dívidas de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas de poder de polícia administrativa, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e dívidas relacionadas ao Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara). O atendimento está sendo feito por telefone e também através dos canais de atendimento online disponibilizados pela Prefeitura.

O Refis 2020 dá direito a 100% de desconto nos juros e multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista. Para dívidas de exercícios anteriores, a correção monetária estará mantida.

No caso do IPTU relativo ao exercício de 2020, o pagamento será integral e à vista de todas as parcelas remanescentes, com desconto de 100% sobre a correção monetária, juros de mora e multa incidentes nas parcelas em atraso, além de desconto de 5% sobre o valor principal total das parcelas que ainda irão vencer.

Para as taxas de poder de polícia administrativa, com pagamento integral e à vista, o desconto é de 100% sobre correção monetária, juros de mora e multa incidentes nas parcelas em atraso, além de 20% sobre o valor principal das parcelas que ainda vencerão.

Em relação ao ISSQN de 2020, também haverá desconto de 100% sobre correção monetária, juros de mora e multa incidentes nas parcelas em atraso.

Os débitos que já foram incluídos em parcelamentos e têm parcelas ainda por vencer poderão ser incluídos no Refis 2020 por meio de solicitação do interessado, mediante a rescisão do acordo anterior e a atualização do valor do débito, desde que a forma de pagamento no Refis 2020 seja o pagamento à vista.

Neste momento de crise, a Prefeitura busca oferecer alternativas e vantagens para a regularização dos contribuintes perante o município. A criação de um Refis não seria permitida em condições de normalidade institucional e sanitária. Porém, devido à pandemia da Covid-19, iniciativas como o Refis estão previstas no rol de exceções em caso de decreto municipal de calamidade pública (que acompanhou decretos semelhantes em âmbito estadual e federal).

Confira os canais de atendimento para o Refis 2020:

Dívida Ativa

E-mail: atendimentodividaativa@gmail.com

Telefones: 3301-5171, 5109 e 5004

WhatsApp Dívida Ativa: 99609-7882, 99611-8704 e 99612-7442

Subprocuradoria Fiscal e Tributária

E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com

Telefones: 3334-7650, 7651 e 7654

WhatsApp: 99613-2119

Subprefeitura da Vila Xavier

E-mail: atendimentovilaxavier@gmail.com

Telefone: 3337-3866

WhatsApp: 99751-8835

 

Daae

Email: daaeatendimento@gmail.com

Telefone: 3324-9556