Prefeitura de Araraquara informa que cumpre lei federal quanto ao recolhimento do ISSQN

169

A Prefeitura de Araraquara informa que cumpre lei federal quanto ao recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza).

O recolhimento deste tributo deveria ter sido feito pelo prestador do servi√ßo ou propriet√°rio do im√≥vel (quando n√£o exigido nota e n√£o efetuado o pagamento pelo prestador do servi√ßo) ainda durante o per√≠odo de constru√ß√£o de acordo com a √°rea constru√≠da e com o padr√£o. Portanto, trata-se de um procedimento formal e legal, baseado nas leis tribut√°rias dos munic√≠pios. O n√£o cumprimento dessa legisla√ß√£o caracteriza ren√ļncia de receita pelos √≥rg√£os fiscalizadores, o que √© considerado crime perante a Lei Complementar n√ļmero 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

O propriet√°rio que recebeu a notifica√ß√£o e tem discord√Ęncia, pode procurar a Prefeitura para protocolar recurso com posse de documentos de comprova√ß√£o da cobran√ßa indevida.

O projeto Regulariza Araraquara, enviado em forma de projeto de lei para c√Ęmara em 2018 e aprovado, com vistas √† regulariza√ß√£o dos im√≥veis que est√£o em desacordo com a legisla√ß√£o, cria a possibilidade de parcelamento desses d√©bitos em at√© 60 parcelas mensais e consecutivas, sem juros, com parcela m√≠nima correspondente a vinte e cinco cent√©simos da Unidade Fiscal do Munic√≠pio (UFM), cujo valor vigente, da unidade fiscal cheia, √© de R$ 53,50. Ou seja, a parcela m√≠nima poder√° ser de aproximadamente 13 reais, valor que pode ser absorvido pelos contribuintes que est√£o em desacordo com a lei.

A Prefeitura reconhece a situa√ß√£o econ√īmica dif√≠cil de muitas fam√≠lias, mas n√£o pode descumprir a legisla√ß√£o vigente, por isso criou o Regulariza Araraquara com os benef√≠cios acima citados.