Encontro de Contas – Araraquara tem créditos a receber do INSS

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Suze Timpani

Após anúncio do presidente Michel Temer, nessa segunda-feira (19), sobre a efetivação do Encontro de Contas foi publicado, no Diário Oficial da União, decreto regulamentando o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM), vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda.
De acordo com o Decreto 9.568/2018, o CRDPM será responsável pela análise comparativa dos débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A regulamentação ocorre mais de um ano após publicada a Lei 13.485/2017, que trouxe nos artigos 11 e 12 a necessidade de criação de um Comitê para atender reivindicação de 15 anos dos gestores municipais.

Débitos e créditos
Segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os Entes municipais brasileiros têm uma dívida de R$ 48 bilhões com o Regime Geral de Previdência Social – já abatidos os descontos em juros e multas da última renegociação aprovada no Congresso Nacional. Vale lembrar que a proposta também concedeu parcelamento em até 200 meses. Um Encontro de Contas se faz necessário e urgente no atual cenário de crise fiscal e de comprometimento da previdência no orçamento, pois os “Municípios têm créditos a receber da União”.

O ex-prefeito Marcelo Barbieri que fez parte da reunião e atuou junto ao Governo Federal para esse encontro, falou com exclusividade ao Jornal O Imparcial e explicou que, na prática, isso significa que o governo federal reconhece que tem dívidas com os municípios. “Para Araraquara que está nesse processo de acerto dessas dívidas, mostra que a cidade nada deve à União, inclusive essa dívida que foi confessada pela atual gestão, ela não existe. Agora com esse sistema, será possível Araraquara reivindicar uma reunião de encontro de contas com a Receita Federal, para poder receber de volta o dinheiro que foi cobrado ilegalmente sobre as verbas indenizatórias”, disse o ex-prefeito.
Barbieri ressalta ainda que os servidores municipais de Araraquara, bem como em todo o Brasil, têm direito a receber também esse dinheiro, já que houve um desconto de 11% erroneamente. Agora terão o direito de ser ressarcidos.
O ex-prefeito diz ainda que Araraquara e outros municípios saem fortalecidos, e que acertadamente na época em que foi prefeito, não recolheu verbas que são comprovadamente ilegais pelo STF e que estavam proporcionando um enriquecimento ilícito ao Governo Federal.
“Foi uma grande conquista de todos os municípios, mas principalmente para Araraquara, que tem muito a ganhar com esse encontro de contas, e vai beneficiar a cidade. Araraquara não tem dívidas com o INSS como divulgado equivocadamente e, sim, créditos que irá receber de maneira justa”, finalizou Barbieri. (Com informações da Agência de Notícias da CNM).