Contribuinte em dívidas com o Município tem menos de um mês para aderir ao Refis

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O contribuinte de Araraquara tem menos de um mês para participar do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis 2019) e regularizar suas pendências em dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos). O prazo final vai até 13 de dezembro.

Até lá, o morador de Araraquara que tem débitos em atraso com o Município pode aproveitar descontos nos juros e na multa de mora oferecido: 100% sobre juros e multa para pagamento à vista, 80% de desconto em duas parcelas, 60% em três parcelas e 40% de desconto se o débito for parcelado em quatro vezes.

A correção monetária sobre o valor principal da dívida será aplicada normalmente e será referente ao período entre a data do vencimento do débito até a adesão ao programa.

Para quem já possui débitos em outros parcelamentos, é necessário rescindir o contrato anterior para adesão ao novo Refis — nesse caso, o contribuinte poderá optar apenas pelo pagamento à vista, com 100% de desconto sobre juros e multa.

Além dos descontos e da possibilidade da renegociação da dívida, os contribuintes evitam o ajuizamento da dívida e o risco da suspensão do fornecimento de água.

 

Como aderir

Para participar do Refis 2019, o contribuinte deve comparecer à Prefeitura, das 10h às 16h30, até o dia 13 de dezembro, no andar térreo (Rua São Bento, nº 840, Centro), no Posto de Atendimento da Vila Xavier (Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049) ou na sede do Daae (Rua Domingos Barbieri, nº 100, Vila Harmonia), em caso de débitos da autarquia.