Prefeitura faz estudos sobre Regime Jurídico de servidores

Objetivo é criar uma comissão para ampliar o debate sobre o tema

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A Secretaria de Justiça e Cidadania iniciou estudo a respeito do regime jurídico dos servidores municipais, tendo como base cidade do mesmo porte de Araraquara no estado de São Paulo. O objetivo é avaliar a proposta de mudança do regime CLT para estatutário. “Vale aqui destacar que o texto do Projeto de Lei Complementar que está circulando nas redes sociais não está finalizado, tampouco protocolado na Câmara para votação imediata. É apenas o início de um estudo. Caso o PLC vier a ser protocolado, certamente, haverá amplo debate, como todos os demais projetos já enviados ao legislativo municipal, respeitando o diálogo intenso que sempre mantivemos com o sindicato da categoria, com os vereadores e com toda a sociedade”, destacou a secretária da Pasta, Mariamália de Vasconcellos Augusto.

Para a secretária é importante que a cidade se abra ao diálogo. Na sua avaliação, há muitas inverdades e confusões a respeito do regime estatutário sendo divulgadas. “Os boatos precisam ser dirimidos. É preciso desconstruir essa ideia nociva que se tem do regime estatutário. Um estatuto bem construído é fato extremamente positivo para os servidores e para a cidade. Se não fosse isso verdade, a maioria das cidades da nossa região não tinha adotado esse regime”, declarou.

No estudo realizado pela secretaria de Justiça e Cidadania, consta o exemplo de 78 cidades do estado que já migraram para o estatutário, tais como: Americana, Araras, Barretos, Franca, Jaú, Ribeirão Preto, dentre muitas outras. “Os servidores do Estado e Federais são estatutários. O fato é que o Estatuto é o regime da imensa maioria dos servidores, pois garante flexibilidade e conquista de direitos”, destacou.

Na sua avaliação, o regime estatutário abre um espaço para a valorização funcional do servidor que a CLT não tem por ser uma lei engessada e sem qualquer governabilidade municipal. “O Estatuto garante uma flexibilidade maior nas promoções, nas formas de gratificação, bônus. O regime Estatutário, na verdade e inclusive, protege o servidor, diante as muitas perdas trabalhistas em curso no país. Isso quer dizer que o nosso servidor não estará sujeito às muitas reformas que estão acontecendo nas leis trabalhistas, e outras que certamente irão acontecer, reformas essas de destituição de direitos”.

Com relação ao FGTS, uma das maiores preocupações do servidor quando se fala em regime estatutário, a secretária diz que hoje o servidor, pela lei CLT, tem acesso ao FGTS quando encerra o vínculo empregatício ou em algumas outras hipóteses como financiamento de imóvel. Com o Regime estatutário, o servidor poderá sacar esse dinheiro, já que não fará mais parte do sistema. “E, mais importante, a partir da migração para o regime estatutário, vai ser possível que a prefeitura estabeleça meios para que o servidor receba, diretamente, o valor correspondente ao seu FGTS, por exemplo, como um bônus ou licença prêmio, como acontece em várias Prefeituras da nossa região e no governo estadual”, explicou.

Motivação legítima

Quando perguntada sobre o por que desse estudo estar sendo realizado somente agora, Mariamália é enfática ao dizer que a motivação é legítima e verdadeira, uma vez que, recentemente, com base na lei celetista, a Prefeitura foi obrigada pelo Ministério Público do Trabalho a dispensar todos os funcionários com mais de 60 anos da secretaria de Saúde, em meio à pandemia do novo coronavírus, mesmo aqueles que não faziam parte do atendimento de urgência e emergência, ou seja, da linha de frente.  “Isso provocou problemas seríssimos de desassistência médica em várias regiões da cidade em meio a uma das maiores crises de saúde que o mundo já viveu. O MPT fez isso porque agiu com base na CLT, uma legislação típica da iniciativa privada, porém, quando aplicada nos serviços públicos, causou grandes prejuízos. A cidade perdeu. A maioria dos servidores afastados continuou atuando em segundo vínculo empregatício da iniciativa privada. A lógica do serviço privado e do serviço público não pode ser a mesma”, enfatizou.

Ela também fala sobre as projeções futuras da Prefeitura com relação aos precatórios. Segundo ela, a prefeitura saiu de R$ 30 milhões para mais de R$ 150 milhões em dívidas com precatórios (dívidas de ações trabalhistas, a maioria de anos anteriores à gestão do prefeito Edinho). As ações se dão na Justiça do Trabalho, onde o empregado é tido como hipossuficiente, sendo que a estabilidade do servidor público descaracteriza essa hipossuficiência.

“Lógico que a Prefeitura não consegue arcar com todo esse volume de Precatório e, quando isso acontece, há o chamado sequestro de receita, determinado pelo Tribunal de Justiça. Receita essa usada, dentre muitas outras políticas públicas, na elaboração da folha de pagamento dos próprios funcionários. Daqui a alguns anos, a situação ficará insustentável”. “A legislação trabalhista serve para proteger o empregado da iniciativa privada, que se move por demandas do mercado. Já a prefeitura é um ente estatal: a função dela não é ter lucro, mas colocar à disposição da sociedade serviços públicos. Com a mudança para o regime estatutário, a prefeitura vai poder adequar o modo de trabalho dos servidores públicos para melhorar a prestação do serviço público. Com o estatuto, vai ser possível superar essas amarras, sem gerar prejuízo ao servidor, ao contrário ele poderá ter ganhos na carreira, sem as amarras da CLT”

Diálogo intenso

Mariamália reforça em todo momento que o diálogo sobre a elaboração de um estatuto será intenso com todas as partes. “Vamos criar uma comissão e debater exaustivamente buscando atender os interesses de todos os servidores e também do município. Tudo sempre foi feito com amplo debate e jamais um tema como esse, de grande impacto para a cidade, seria diferente”, finaliza.