Prefeitura e Daae encerram Refis 2019 nesta sexta (13)

Descontos chegam a 100% sobre juros e multa para pagamento à vista

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A Prefeitura Municipal e o Departamento Aut√īnomo de √Āgua e Esgotos (Daae) encerram nesta sexta-feira (13) o per√≠odo de renegocia√ß√£o de d√≠vidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Servi√ßo de Qualquer Natureza) e d√©bitos do Daae, atrav√©s do Programa de Recupera√ß√£o Fiscal do Munic√≠pio de Araraquara (Refis 2019).

Independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou não, será possível colocar as contas de tributos em dia até amanhã, sexta-feira (13 de dezembro).

O Refis oferece descontos nos juros e na multa de mora. Estes descontos chegam a 100% sobre juros e multa para pagamento à vista, 80% de desconto em duas parcelas, 60% de desconto em três parcelas e 40% de desconto se o débito for parcelado em quatro vezes. A correção monetária sobre o valor principal da dívida será aplicada normalmente e será referente ao período entre a data do vencimento do débito até a adesão ao programa.
Para quem já possui débitos em outros parcelamentos, é necessário rescindir o contrato anterior para adesão ao novo Refis. Nesse caso, o contribuinte poderá optar apenas pelo pagamento à vista, com 100% de desconto sobre juros e multa.

Além dos descontos e da possibilidade da renegociação da dívida, os contribuintes evitam o ajuizamento da dívida e o risco da suspensão do fornecimento de água.

Para aderir ao Refis 2019, o contribuinte deve comparecer, das 10h √†s 16h30, at√© amanh√£, dia 13 de dezembro, no andar t√©rreo do Pa√ßo Municipal (Rua S√£o Bento, n¬ļ 840, Centro), no Posto de Atendimento da Vila Xavier (Avenida Francisco Vaz Filho, n¬ļ 2049) ou na sede do Daae (Rua Domingos Barbieri, n¬ļ 100, Vila Harmonia), em caso de d√©bitos da autarquia.