Permissão de multa de até R$ 57 mil e cassação de alvará é aprovado pela Câmara

Estabelecimento comercial e pessoa física que desrespeitarem medidas de combate à pandemia do COVID-19, vão sofrer penalidades

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Na Sessão Ordinária dessa terça-feira (22), na Câmara Municipal de Araraquara, foi aprovado o Projeto de Lei 212/2020, que altera medidas que o município pode adotar (Poder de Polícia Municipal), no contexto da pandemia da COVID-19, modificando a Lei 9.931, aprovada em março deste ano.

As alterações principais ocorrem no artigo 2º, ampliando multas e incluindo a suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial que desrespeitar as medidas sanitárias para evitar a propagação da COVID-19.

São 100 Unidades Fiscais Municipais (UFM) (R$ 5.768,00) e suspensão do alvará por cinco dias; multa de 200 UFMs (R$ 11.536,00) e suspensão do alvará por 10 dias; 500 UFMs (28.840,00) e suspensão do alvará por 15 dias e multa de 1000 UFMs (57.680,00) e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Outra alteração é na punição para a pessoa física que desrespeitar as medidas, que passa a ficar sujeita a multa de 2 UFMs (115,36); anteriormente a punição era de uma UFM.

Antes da efetiva aplicação das multas e suspensão do alvará, apenas na primeira autuação, será feita notificação de orientação, com o intuito de advertir a pessoa infratora da transgressão e orientá-la da imposição das penalidades. Contudo há exceções e não se aplica nas reincidências. Todos os detalhes do projeto aprovado podem ser lidos neste link.

Como o projeto foi apresentado no final do dia anterior ao da sessão, prazo menor ao acordado para análise de proposta e uma segunda versão chegou à Câmara pouco antes de a sessão começar, a secretária da Saúde, Eliana Honain, acompanhada da secretária de Justiça e Cidadania, Mariamália de Vasconcelos Augusto e de Daniel Mattosinho, gerente de Assuntos Legislativos estiveram no Plenário para explicar as medidas e justificar sua apresentação.

Segundo eles, o patamar de contaminação em Araraquara não diminui, o que não permite a retomada de outras atividades comerciais, prejudicando a economia e fazendo pressão sobre os serviços de saúde, mantendo os custos do enfrentamento a pandemia. O Comitê de Contingenciamento da Pandemia tem recebido seguidas denúncias de aglomerações em chácaras e áreas de lazer, pessoas diagnosticadas com a doença e que não cumprem o isolamento social e saem às ruas, além de outras situações.

Foto: O Imparcial