Projeto de lei complementar, mais um golpe nas finanças públicas

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Por Walter Miranda

 

O senador José Serra (PSDB) apresentou no ano de 2017 o PLC-Projeto de Lei Complementar nº 459/2017, que autoriza os governos federal, estaduais e municipais a cederem (venderem) créditos de dívida de contribuintes a receber, a maior parte Dívida Ativa decorrente de tributos sonegados e não recolhidos. José Serra desapareceu da mídia após ter sido delatado na Operação Lava Jato pelo ex-presidente da Odebrecht, Pedro Novis, que o acusou de ter solicitado para si e o PSDB, em espécie, o montante de R$ 52,4 milhões entre 2002 a 2012.

O PLC nº 459/2017 altera a Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e também a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Ele passou pelas aprovações de todas as Comissões do Senado e está sob o regime de urgência, pronto para ser votado pelo Plenário do Senado Federal. Para aprovação é necessário o quórum qualificado de 257 votos favoráveis, o que não é difícil diante de um Congresso de direita e extrema direita.

Segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a União possui, aproximadamente, R$ 2,4 trilhões a receber a título de tributos devidos por sonegadores e inadimplentes. Os Estados e Municípios também possuem valores nas mesmas origens. Em nível federal, objetivando regulamentar e facilitar os recebimentos de débitos fiscais, no último dia 16 de outubro de 2019 o governo Bolsonaro assinou a Medida Provisória 899/2019. Penso que esta medida será insuficiente.

Em decorrência da crise econômica que se arrasta desde o ano de 2016 e continua com o governo Bolsonaro, é possível ver que a Fazenda Nacional não tem como recuperar 100% do montante devido. Em decorrência de dívidas de tributos, diversas empresas vêm se inviabilizando, encerrando as atividades e provocando desemprego. A dívida, segundo estudos da Receita Federal, aumentou aproximadamente 85% desde o ano de 2013.

A Reforma Tributária deveria, com certeza, ter sido priorizada pelo governo Bolsonaro, objetivando promover redistribuição de renda no Brasil. É injusto conviver num país que tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, ou seja, 35,07% do PIB (Produto Interno Bruto). Lamentavelmente quem paga tudo são os consumidores dos produtos, a maioria trabalhadores, que paga os tributos embutidos nos preços das mercadorias, e os contribuintes empresários não repassam aos cofres públicos.

Segundo informação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do montante de R$ 2,4 trilhões de Dívida Ativa, somente em torno de 35% da dívida é facilmente recuperável. A maior parte dos devedores são empresas falidas, com dívidas antigas, que foram usadas de fachada para fraudes, e em recuperação judicial. Se o PLC 459/2017 for aprovado a nível federal a União vai poder ceder (vender) para os Bancos nacionais e estrangeiros, o montante aproximado de R$ 840 bilhões. As outras dívidas não interessarão aos compradores, pois não vão querer dívidas podres.

O senador José Serra (PSDB), apresentando o PLC 459/2017 propôs a mais rápida privatização de um Ativo importante da União e, penso, vai alimentar o aumento da corrupção. Em Penápolis, por exemplo, o prefeito Célio de Oliveira poderá negociar uma parte do montante de R$ 80,1 milhões de Dívida Ativa até o mês de agosto de 2019.  Resta saber se, no caso do não pagamento pelos contribuintes aos agentes financeiros, o cessionário será corresponsável.

Penso, finalmente, que não é honesto que governos da União, Estados e Municípios contribuam para o enriquecimento dos especuladores financeiros e de muitos políticos desonestos. Penso, finalmente, que estamos diante de mais um golpe pesado contra as finanças públicas. Espero que a maioria dos senadores e deputados reflitam sobre o acima exposto, e não aprovem o PLC 459/2017.