Dano, furto e roubo em estacionamento comercial

107

Por Tiago Romano

 

A tem√°tica do dano, furto e roubo de ve√≠culo em estacionamento comercial sempre gera discuss√£o. Nesse compasso no presente artigo vou abordar a responsabilidade civil do prestador de servi√ßo ou fornecedor de produto frente √†s tr√™s situa√ß√Ķes narradas.

Primeiramente os casos de dano e furto são equiparados no regramento jurídico e receberão o mesmo tratamento de reparação civil. Nessa premissa o estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento ao consumidor seja através da própria atividade fim de guarda do veículo ou mesmo um atrativo às compras dentro de um shopping, supermercado, galeria ou qualquer outro estabelecimento que forneça o serviço de guarda do veículo, pago ou não, tem o dever de reparar o dano suportado pelo consumidor, seja por objetos de dentro do veículo, por danos ao próprio veículo ou ainda o furto do mesmo.

Ao consumidor basta apenas provar que estacionou o seu ve√≠culo no local e que sofreu o dano ou furto, n√£o h√° necessidade de provar culpa do estabelecimento comercial, pois a sua responsabilidade pela presta√ß√£o do servi√ßo √© objetiva o obrigando a indenizar o preju√≠zo. A s√ļmula n¬ļ 130 do Superior Tribunal de Justi√ßa disserta¬†que ‚Äúa empresa responde, perante o cliente, pela repara√ß√£o, de dano ou furto de ve√≠culos ocorridos em seu estacionamento‚ÄĚ.

A fixa√ß√£o de avisos nos estacionamentos dando conta da n√£o responsabilidade pelo ve√≠culo ou objetos deixados dentro do mesmo, n√£o afasta a responsabilidade do estabelecimento, ao contr√°rio, s√£o nulos de pleno direito, posto que, √© obriga√ß√£o do prestador de servi√ßo indenizar todo preju√≠zo sofrido pelo consumidor. O artigo 25 do C√≥digo de Defesa do Consumidor reza que¬†‚Äú√© vedada a estipula√ß√£o contratual de cl√°usula que impossibilite, exonere ou atenue a obriga√ß√£o de indenizar‚ÄĚ.

O simples fato de o estacionamento ser gratuito também não afasta a responsabilidade, posto que, no preço a ser pago no produto ou serviço a ser consumido dentro da loja já está incluso o preço do estacionamento. Em outras palavras o prestador já contabilizou no preço, o valor do estacionamento e sustenta que não será cobrado pelo mesmo, apenas como forma de dar um plus ao seu estabelecimento. Por essa razão mesmo que não cobrado diretamente o estacionamento está sendo cobrado no preço final do produto ou serviço.

Agora a quest√£o no tocante ao roubo do ve√≠culo √© mais √°rdua e merece algumas considera√ß√Ķes para se estabelecer a responsabilidade do comerciante. O Superior Tribunal de Justi√ßa vem entendendo que a citada s√ļmula pode ser interpretada de forma extensiva prevendo o dever do prestador de servi√ßo de indenizar mesmo que o preju√≠zo tenha sido causado por roubo, se este foi praticado em duas situa√ß√Ķes: no estacionamento de empresas destinadas √† explora√ß√£o econ√īmica direta da referida atividade (empresas de estacionamento pago, por exemplo) ou quando o estacionamento era de um prestador de servi√ßo ou fornecedor de produto de grande rede comercial ou shopping (pago diretamente ou com pre√ßo embutido na venda de produto).

No primeiro caso o prestador de serviço que explora a atividade fim de guarda de veículo e recebe para tanto atrai para si a reponsabilidade da reparação, pois o objeto do contrato é justamente a guarda do veículo, portanto o risco é calculado e deve ser absorvido pelo custo do empreendimento. Não há como alegar caso fortuito ou força maior, pois o objeto do contrato atrai o risco, ou seja, o risco já é intrínseco da atividade.

Já no segundo caso, de haver a contratação secundária do serviço de guarda de veículo remunerada, como ocorre em shopping, resta claro que igualmente estamos frente a um serviço remunerado de guarda de veículo, se assemelhando a primeira situação, onde o estabelecimento está cobrando a guarda do mesmo.

A exce√ß√£o se consubstancia nos locais onde embora n√£o houve o pagamento direto (exemplo: o shopping ou hipermercado n√£o cobrou a entrada), surge o dever de indenizar, ao passo que h√° a viola√ß√£o √† expectativa de seguran√ßa que o consumidor depositou naquele estabelecimento. Para essa situa√ß√£o deve haver uma an√°lise de caso a caso, pois o consumidor pode ter adentrado ao estabelecimento atra√≠do pela ideia de seguran√ßa do estacionamento ao ver: portaria eletr√īnica, c√Ęmeras, vigil√Ęncia humana etc., e pode n√£o ter realizado o pagamento do pre√ßo direito do estacionamento por ser um atrativo √†s compras ou at√© mesmo por ter gastado um valor m√≠nimo no local. Nesse caso resta claro que, mesmo n√£o tendo diretamente pago o servi√ßo de guarda de ve√≠culo deve ser ressarcido, pois o estabelecimento incorporou na expectativa do consumidor o √īnus da guarda do seu ve√≠culo.

Em contrapartida, n√£o acredito que a responsabilidade se aplique a casos de roubo aos consumidores de lanchonete fast-food, bar ou restaurante ou outro estabelecimento comercial, se o fato ocorreu no estacionamento externo, gratuito e sem qualquer tipo de vigil√Ęncia ou guarda, acess√≠vel por qualquer pessoa. Nesta situa√ß√£o, tem-se hip√≥tese de caso fortuito (ou motivo de for√ßa maior), que afasta do estabelecimento comercial o dever de indenizar. O pr√≥prio Superior Tribunal de Justi√ßa entende que o estabelecimento comercial n√£o teria como impedir o roubo do cliente ou de seus pertences, visto que houve uso de arma ou viol√™ncia, e dessa forma, ser inevit√°vel impedir tal a√ß√£o em uma √°rea aberta e sem vigil√Ęncia, onde era claro que n√£o houve pagamento pelo servi√ßo ou qualquer outro dispositivo de seguran√ßa tendente a levar o consumidor a acreditar que acol√° seu ve√≠culo estava protegido.

Em suma o furto, dano e roubo em estabelecimento comercial possuem regras de responsabilidade civil a ser aplicadas e o consumidor consciente deve estar atento para evitar os prejuízos.

 

*Tiago Romano é presidente da OAB de Araraquara