Artigo – Direitos e tecnologia unidos pelo bem comum

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Caio Augusto Silva dos Santos*

Muito se discute sobre a necessidade de preserva√ß√£o do mercado de trabalho da Advocacia. Isso se d√° n√£o apenas em raz√£o do significativo n√ļmero de bachar√©is em Direito, mas tamb√©m em decorr√™ncia do razo√°vel contingente de profissionais em atua√ß√£o e da introdu√ß√£o dos mecanismos pertinentes √† intelig√™ncia artificial em meio √† pr√°tica do Direito.

De in√≠cio √© preciso sopesar que a preserva√ß√£o do mercado de trabalho da Advocacia, antes de se resumir a discuss√£o com interesse exclusivamente corporativo ‚Äď e nada haveria de errado se o fosse, haja vista a legitimidade da OAB em zelar pelo exerc√≠cio de uma vida profissional digna aos seus integrantes ‚Äď, perpassa pela necess√°ria compreens√£o da miss√£o constitucional atribu√≠da aos advogados pelo artigo 133 da Constitui√ß√£o Federal. Ora, em raz√£o da indiscut√≠vel assertiva de que o advogado √© indispens√°vel √† administra√ß√£o da Justi√ßa, n√£o se pode perder de vista que o referido mandamento constitucional traz como raiz fundante da sua exist√™ncia a prote√ß√£o do Cidad√£o, da√≠ porque n√£o se pode extrair qualquer outro significado desse imperativo, sen√£o aquele que nos conduz ao reconhecimento de que a Advocacia se constitui no basti√£o de defesa de todos que integram a sociedade.

Num segundo momento, importa considerar que, diante da miss√£o constitucional atribu√≠da √† Advocacia, jamais se poder√° abrir m√£o de sua indispens√°vel qualifica√ß√£o t√©cnica, o que somente ser√° alcan√ßado por meio da ado√ß√£o de provid√™ncias de valoriza√ß√£o da qualidade intelectual de quem pretende servir diretamente o Cidad√£o. A preserva√ß√£o e o fortalecimento do Exame de Ordem, como instrumento de prote√ß√£o da sociedade, e a manuten√ß√£o de cursos de aperfei√ßoamento profissional s√£o essenciais. A primeira provid√™ncia est√° garantida pela pr√≥pria Constitui√ß√£o ao destacar a indispensabilidade do Advogado, ou seja, a obrigatoriedade de sua presen√ßa em todas as searas onde se pretenda discutir direitos do Cidad√£o. J√° a busca da qualifica√ß√£o t√©cnica √© obriga√ß√£o da qual esta Gest√£o se desincumbir√° todos os dias, mediante realiza√ß√£o de palestras e cursos em todo o Estado, assim como por meio de mecanismos sob a responsabilidade da Escola Superior de Advocacia (ESA). Nesse ponto √© importante destacar que estamos assegurando aos rec√©m-ingressos nos quadros da institui√ß√£o, nos tr√™s primeiros anos de inscritos, o acesso gratuito a todos os cursos realizados pelo sistema de Ensino a Dist√Ęncia (EaD) ministrados diretamente pela ESA.

De sua vez, nenhum espa√ßo p√ļblico ou privado, por maior que seja a demanda de trabalho, poder√° encarar o uso da intelig√™ncia artificial como substitutivo da intelig√™ncia humana, tampouco como instrumento para a transforma√ß√£o dos direitos do Cidad√£o em pratos prontos imut√°veis, que poder√£o ser imediatamente servidos ou negados segundo a conveni√™ncia das vontades das assessorias das autoridades como se estiv√©ssemos todos em um grande fast-food de direitos.

A tecnologia h√° de servir as pessoas e n√£o o contr√°rio. H√° de se ter sempre a compreens√£o de que a sensibilidade e a genialidade peculiar √†s pessoas, notadamente nas atividades intelectuais como a Advocacia, s√£o indispens√°veis e insubstitu√≠veis. Por isso, a prote√ß√£o constitucional contra a automa√ß√£o (art. 7¬ļ, XXVII, CF) alcan√ßa, pela mesma raz√£o da norma principiol√≥gica que a sustenta, tanto a Advocacia quanto o seu benefici√°rio direto ‚Äď o Cidad√£o ‚Äď, tudo para que a atividade advocat√≠cia, indispens√°vel √† sustenta√ß√£o da defesa dos direitos e garantias fundamentais de todos, seja preservada em favor da coletividade. A salvaguarda dessas premissas evita os arroubos impiedosos do lucro f√°cil e desmedido de particulares que pretendem substituir Advogados por rob√īs, e tamb√©m a l√≥gica unicamente economicista do Estado, que d√° aten√ß√£o apenas √†s estat√≠sticas produzidas com base no seu or√ßamento e no tempo das suas respostas, sem qualquer preocupa√ß√£o com a qualidade e sensibilidade do servi√ßo prestado frente √†s m√ļltiplas e imprevis√≠veis realidades f√°ticas vividas pelo Cidad√£o.

Do ponto de vista da legisla√ß√£o, o que protege o mercado de trabalho da Advocacia √© a pr√≥pria Constitui√ß√£o. Do ponto de vista √©tico e moral, a prote√ß√£o √© encontrada na compreens√£o e na vigil√Ęncia de todos de que somente com a preserva√ß√£o da qualidade dos Advogados e da sensibilidade e da genialidade humanas √© que todos sair√£o vitoriosos.

Em conclus√£o: c√īnscia de seu dever legal e institucional, a OAB SP n√£o se furtar√° a adotar todas as medidas leg√≠timas e democr√°ticas ao seu alcance para preservar o mercado de trabalho da Advocacia, discutindo inclusive as important√≠ssimas quest√Ķes pertinentes aos honor√°rios e sal√°rios percebidos pelos Advogados quando do exerc√≠cio das suas atividades, para a garantia de uma vida digna √†queles que receberam a miss√£o constitucional de representar a maior autoridade de todas em um Estado Democr√°tico de Direito, que √© o Cidad√£o.

(*) Caio Augusto Silva dos Santos é presidente da OAB SP