A QUEM INTERESSA ENFRAQUECER A RECEITA FEDERAL?

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H√° anos que parte dos contribuintes vem se sentindo incomodados com as a√ß√Ķes fiscais dos Auditores Fiscais da Receita Federal. No ano de 2001, com a Lei Complementar 105, permitiu que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha acesso √†s contas banc√°rias dos contribuintes. A atribui√ß√£o foi judicialmente contestada, at√© que no ano de 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (9 a 2) o acesso pela fiscaliza√ß√£o das contas banc√°rias n√£o significava quebra de sigilo, visto que tanto este quanto o fiscal s√£o protegidos contra o acesso de terceiros. A transfer√™ncia de informa√ß√Ķes dos bancos √† RFB passou a ser efetuada sem a obriga√ß√£o de se pedir a autoriza√ß√£o judicial, como ocorrera anteriormente.

A partir do ano de 2016 as institui√ß√Ķes financeiras passaram a serem obrigadas a informar a Receita Federal, atrav√©s da Declara√ß√£o de Informa√ß√Ķes sobre Movimenta√ß√£o Financeira (Dimof), as movimenta√ß√Ķes financeiras dos seus clientes pessoas jur√≠dicas, ocorridas a partir de 01 de dezembro de 2015.

√Č sabido que a ‚ÄúOpera√ß√£o Lava Jato‚ÄĚ, a maior e mais complexa instaurada pela Receita Federal do Brasil, pelo volume de transa√ß√Ķes de lavagem de dinheiro empregadas pelas empresas e seus operadores, respons√°veis pelos pagamentos, pelo caixa 2, de propinas a agentes p√ļblicos e pol√≠ticos. A opera√ß√£o foi feita em parceria com √≥rg√£os como o Minist√©rio P√ļblico Federal (MPF) e a Pol√≠cia Federal (PF). A RFB l integrou-se √† opera√ß√£o a partir de mar√ßo de 2014.

Embora os meios de comunica√ß√£o tenha sempre destacado o MPF, a PF e a Justi√ßa Federal, como √≥rg√£os mais importantes na opera√ß√£o, √© preciso esclarecer que a RFB, atrav√©s dos competentes auditores-fiscais t√™m realizado, em minha opini√£o, o mais importante trabalho na parceria, que √© a auditoria cont√°bil e financeira, com cruzamentos de dados apurados, inclusive extra-cont√°beis. At√© o final do ano de 2018 foram programadas 2.971 opera√ß√Ķes, sendo 641 em andamento e 2.330 encerradas.

A RFB, atrav√©s do COAF-Conselho de Controle de Atividades Financeiras, tem contribu√≠do para desvendar grandes quadrilhas formadas pelos contribuintes sonegadores, fraudadores, desonestos, envolvidos em opera√ß√Ķes financeiras criminosas. At√© 31 de dezembro de 2018 foram emitidos Autos de Infra√ß√£o no montante de R$ 17,9 bilh√Ķes de reais, sendo R$ 1,8 bilh√Ķes contra pessoas f√≠sicas e R$ 16,1 bilh√Ķes contra pessoas jur√≠dicas.

No ano de 2017 o ministro do SPF Edson Fachin, divulgou que existiam 108 políticos envolvidos em processos da Lava Jato. Por outro lado o MPF e a PF divulgaram que existiam 238 deputados e senadores investigados. Neste trabalho, direta ou indiretamente, estão os trabalhos dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Infelizmente no √ļltimo dia 09 de maio, a Comiss√£o Especial que analisa a Medida Provis√≥ria (MP) n√ļmero 870/2019, que trata da Reforma Administrativa proposta pelo governo Bolsonaro, aprovou emenda sugerida pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) e acolhida pelo relator Fernando Bezerra (MDB/PE), proibindo que os auditores-fiscais da Receita Federal comuniquem ao MPF os crimes contidos nas opera√ß√Ķes, freando as a√ß√Ķes de combate √† corrup√ß√£o e outras.

O que me deixa indignado s√£o os deputados proibir o auditor-fiscal de comunicar ao Minist√©rio P√ļblico Federal as suspeitas de crimes, detectadas durante procedimentos fiscais, que √© um dever de of√≠cio, sendo que tal comunica√ß√£o pode ser feita por qualquer cidad√£o. Com isso est√£o colocando uma morda√ßa na Receita Federal e seus auditores. A Emenda √† MP 870/2019, aprovada pela Comiss√£o Especial estabelece que o auditor fiscal, apurando ind√≠cios de crime, s√≥ poder√° comunicar ao MPF mediante ordem judicial. Com certeza o interesse √© protelar o m√°ximo poss√≠vel os julgamentos e puni√ß√Ķes dos criminosos sonegadores, fraudadores envolvidos em crimes financeiros, boa parte pol√≠ticos corruptos e seus corruptores.

A Medida Provis√≥ria 870/2019 aprovada pela Comiss√£o Especial, ainda dever√° ser apreciada pelo Plen√°rio da C√Ęmara e, ap√≥s, pelo Senado Federal at√© o dia 03 de junho de 2019, quando se encerra a sua vig√™ncia. Fica a pergunta: A quem interessa enfraquecer a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?