Vereadores votam reestruturação de conselho municipal e de programa social

Acompanhe a 9ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (16), às 15 horas, pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube)

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A partir das 15 horas desta terça-feira (16), novamente de forma virtual, acontece a 9ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube). Às 21 horas, a Uniara FM (100,1 MHz) reprisa a sessão.

Em discussão e votação, o Projeto de Lei nº 60/2021, de autoria da Prefeitura, dispondo sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

O Projeto de Lei nº 63/2021 reestrutura o Programa de Locação Social enquanto política específica e integrada de atendimento habitacional emergencial e transitório, voltado para indivíduos e famílias de baixa renda removidas de seu local de moradia por situação emergencial, tal como catástrofes ambientais ou por obras públicas, e indivíduos e famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal. Na medida atualmente em vigor, a Prefeitura é, entre outras obrigações, a responsável pela contratação do aluguel, o que invariavelmente resulta em entraves, já que boa parte dos interessados em locar o imóvel, raramente possui documentos comprovando sua regularização. Além disso, há outras obrigações e dificuldades para a prática da medida, como responsabilidade sobre reforma do imóvel, acompanhamento dos débitos referentes ao pagamento de água e luz do imóvel locado, e outros. Já a nova proposta torna o beneficiário do programa social, o responsável pela busca e contratação do imóvel, pagamento das contas de água e luz, conservação e manutenção do imóvel, o que tornaria mais prática a execução do programa.

Já o Projeto de Lei nº 61/2021, também da Prefeitura, dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.595.200,00 para suplementação de dotações orçamentárias para atender despesas com desembolso pelo Poder Executivo Municipal para concessão de benefícios eventuais.

Memória

O Projeto de Lei nº 43/2021, de iniciativa do vereador Edson Hel (Cidadania), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19, a ser levado a efeito anualmente em 27 de março. A data escolhida simboliza o registro do primeiro óbito pela doença na cidade de Araraquara, ocorrido em 27 de março de 2020.

O memorial poderá ser levado a efeito anualmente com campanhas, reuniões, palestras e outros eventos que visem a lembrar e homenagear os araraquarenses mortos pela Covid-19. A data também pretende não deixar cair no esquecimento os momentos de dor, medo e incertezas que a pandemia provocou em todo o mundo, enfatizando assim, a importância da manutenção, difusão e valorização do sistema público e gratuito de saúde do povo brasileiro, fundamental para salvar muitas vidas no município e em todo o Brasil.