Vereadores aprovam socorro social a coletivos da cidade

Regulariza√ß√£o de obras e de desdobro de lotes tamb√©m s√£o aprovadas pela C√Ęmara

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Tr√™s, dos dez projetos discutidos e votados na 10¬™ Sess√£o Ordin√°ria, da C√Ęmara Municipal de Araraquara, ocorrida nesta ter√ßa-feira, dia 23, tem car√°ter de socorro social a coletivos da cidade, em especial os mais impactados pelas consequ√™ncias dos efeitos econ√īmicos e sociais causados pela pandemia que assola o pa√≠s.

Com a aprova√ß√£o do¬†Projeto de Lei n¬ļ 71/2021, a C√Ęmara autoriza o Executivo a ampliar o atendimento das pessoas e fam√≠lias que se encontram em situa√ß√£o de vulnerabilidade social, conferindo-lhes acesso a medidas de seguran√ßa alimentar. A proposta aprovada altera a¬†Lei n¬ļ 9.585, de 2019, modificando os par√Ęmetros, estruturas e requisitos do Programa Municipal de Combate √† Fome e Incentivo √† Inclus√£o Produtiva – ‚ÄúBolsa Cidadania‚ÄĚ. Como justificativa √† apresenta√ß√£o do projeto est√° o aumento na demanda espont√Ęnea por programas sociais e benef√≠cios assistenciais, efeitos da crise econ√īmica e do estado de calamidade sanit√°ria que ocorrem, atingindo em cheio a gera√ß√£o de emprego e de renda para a popula√ß√£o. Atualmente, o munic√≠pio de Araraquara tem 14.866 fam√≠lias inscritas no Cadastro √önico, das quais cerca de 6.368 fam√≠lias se encontram em situa√ß√£o de pobreza, com renda ‚Äúper capita‚ÄĚ de R$ 89,01 a R$ 178, e de extrema pobreza, com renda ‚Äúper capita‚ÄĚ de R$ 0 a R$ 89. Primeiramente, o programa ser√° voltado para as 1.200 fam√≠lias em situa√ß√£o de extrema pobreza e de pobreza, que aguardam sua inclus√£o no Bolsa Fam√≠lia.

J√° o¬†Projeto de Lei n¬ļ 66/2021¬†institui o Programa Municipal Coopera Araraquara, com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais atrav√©s da promo√ß√£o de medidas alternativas econ√īmicas e sociais, contribuindo para a erradica√ß√£o da pobreza e da marginaliza√ß√£o. O programa tamb√©m vem como forma de gera√ß√£o de oportunidades de trabalho e renda, considerando o atual cen√°rio de crise econ√īmica decorrente da pandemia da Covid-19. Segundo justificativa da proposta, o cooperativismo constitui um dos poucos instrumentos que possibilita a gera√ß√£o de trabalho e renda a uma parcela da popula√ß√£o em situa√ß√£o de vulnerabilidade.

A Prefeitura recebeu autoriza√ß√£o dos vereadores para abrir cr√©ditos no or√ßamento que somam pouco mais de R$ 1,2 milh√£o. O valor de R$ 467.455,40¬†√© para suplementar as dota√ß√Ķes or√ßament√°rias em virtude da amplia√ß√£o dos recursos destinados √† aquisi√ß√£o de alimentos provenientes da agricultura familiar, no √Ęmbito da Coordenadoria de Executiva de Agricultura. A indica√ß√£o para o projeto √© do vereador Guilherme Bianco. A justificativa que acompanha o projeto relata que, em virtude da pandemia em curso no munic√≠pio, ocorre acentuada diminui√ß√£o da renda ‚Äúper capita‚ÄĚ de fam√≠lias em situa√ß√£o de extrema pobreza, que n√£o possuem qualquer fonte de renda, sendo observado um preocupante aumento da situa√ß√£o de fome que se identifica na cidade.

Tamb√©m de car√°ter social e econ√īmico, o¬†Projeto de Lei n¬ļ 65/2021¬†institui o Conselho Municipal do Trabalho e de Economia Criativa e Solid√°ria e o Fundo Municipal do Trabalho e de Economia Criativa e Solid√°ria. O conselho ter√° a finalidade de estabelecer, acompanhar, avaliar e propor medidas para a pol√≠tica municipal de trabalho, emprego e renda, bem como, ampliar a participa√ß√£o da sociedade civil organizada na elabora√ß√£o do planejamento da pol√≠tica municipal do trabalho e de economia criativa e solid√°ria.

Regularizando obras, desdobro e projetos

Em segunda discuss√£o e vota√ß√£o, foram aprovados tr√™s projetos, que dependem desta modalidade de vota√ß√£o, para realizar seus tr√Ęmites no Legislativo, e serem encaminhados para san√ß√£o do Executivo. O¬†Projeto de Lei Complementar n¬ļ 4/2021, altera a¬†Lei Complementar n¬ļ 892, de 2018, tratando da possibilidade de regulariza√ß√£o dos loteamentos que foram iniciados antes da aprova√ß√£o do Plano Diretor antigo, em vigor a partir de 2005, para regularizar alguns empreendimentos urbanos, na pr√°tica do desdobro de lotes de moradias, ou seja, a subdivis√£o do lote. H√° situa√ß√Ķes de loteamentos iniciados antes do Plano Diretor de 2005, com lotes de 250 m¬≤, que podiam ser desdobrados em dois de 125 m¬≤. A partir de 2005, a √°rea m√≠nima de um lote no munic√≠pio de Araraquara passou a ser de 200 m¬≤. Contudo, h√° loteamentos que foram iniciados sob uma legisla√ß√£o e conclu√≠dos na vig√™ncia de outra. A proposta analisada busca resolver estas quest√Ķes, sem infringir outra legisla√ß√£o, a federal (Lei Federal n.¬ļ 6.766), que permite lotes de 125 m¬≤, com frente m√≠nima de 5 metros.

J√° a¬†Nova Reda√ß√£o n¬ļ 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar n¬ļ 5/2021, da Comiss√£o de Justi√ßa, Legisla√ß√£o e Reda√ß√£o, permite a regulariza√ß√£o de obras executadas em desacordo com a legisla√ß√£o municipal vigente. A medida prop√Ķe um processo de transi√ß√£o legal, com a observ√Ęncia de par√Ęmetros t√©cnicos compat√≠veis com as novas diretrizes urban√≠sticas da cidade. Em um de seus artigos ‚Äď Artigo 6¬ļ – a proposta simplifica e torna menos onerosa a regulariza√ß√£o aos propriet√°rios e possuidores de im√≥veis que desejem legalizar edifica√ß√Ķes, com √°rea total de at√© 69 m¬≤, ficando dispensados da apresenta√ß√£o de projeto arquitet√īnico e tendo reduzida a taxa correspondente da regulariza√ß√£o para 2 Unidades Fiscais Municipais. O projeto resulta de indica√ß√£o ao Executivo pelo vereador Edson Hel (Cidadania) (Indica√ß√£o n¬ļ 1.752/2020).

E o¬†Projeto de Lei Complementar n¬ļ 6/2021, tamb√©m aprovado, institui o Programa de Desburocratiza√ß√£o de Aprova√ß√£o de Projetos, para aprova√ß√£o de projeto de qualquer natureza, concess√£o de alvar√° de constru√ß√£o e concess√£o de Habite-se, nos termos da¬†Lei Federal n¬ļ 13.874, de 2019, que institui a Declara√ß√£o de Direitos de Liberdade Econ√īmica. Na compet√™ncia municipal, a proposta visa tornar a tramita√ß√£o dos processos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano mais √°gil e de acordo com os preceitos do adequado desempenho econ√īmico, em substitui√ß√£o ao regime institu√≠do pela¬†Lei Complementar n¬ļ 903, que instituiu o procedimento denominado ‚ÄúProjeto Simplificado‚ÄĚ.

Pandemia e subven√ß√Ķes sociais

Relacionado com a pandemia, os vereadores aprovaram o¬†Projeto de Lei n¬ļ 70, ratificando, ou seja, confirmando cr√©dito j√° aberto de forma extraordin√°ria pelo munic√≠pio, no valor de R$ 761.496,01, para despesas com a gest√£o de servi√ßos de sa√ļde. O recurso √© voltado para manuten√ß√£o do funcionamento das unidades de Urg√™ncia e Emerg√™ncia (UPA, SAMU, Centro de Triagem da UPA da Vila Xavier e retaguarda do Melhado; a√ß√Ķes e servi√ßos da Vigil√Ęncia em Sa√ļde e Plano de Conting√™ncia da Pandemia do Coronav√≠rus). O recurso resulta de anula√ß√Ķes parciais de outras dota√ß√Ķes do or√ßamento municipal.

J√° o¬†Projeto de Lei n¬ļ 67/2021¬†que altera a¬†Lei n¬ļ 10.146, recentemente aprovada, retificando os valores a serem destinados a t√≠tulo de subven√ß√£o e de aux√≠lio, bem como as respectivas entidades destinat√°rias. A rela√ß√£o com as entidades beneficiadas e os valores que receber√£o pode ser observada no link do projeto.

Covid-19

Os vereadores aprovaram o¬†Projeto de Lei n¬ļ 59/2021, de iniciativa do vereador Paulo Landim (PT), instituindo e incluindo no Calend√°rio Oficial de Eventos do Munic√≠pio de Araraquara, o ‚ÄúDia Municipal de Enfrentamento √† Covid-19‚ÄĚ, a ser celebrado anualmente em 23 de mar√ßo.

A proposta destina-se ao reconhecimento e ao agradecimento pela coragem e por todos os esfor√ßos aplicados pelos trabalhadores do munic√≠pio envolvidos, direta e indiretamente, no combate √† pandemia da Covid-19 eclodida no ano de 2020. Na data, ser√£o realizados eventos e manifesta√ß√Ķes destinados a celebrar e a prestigiar os trabalhadores da sa√ļde no munic√≠pio, bem como a conscientizar a popula√ß√£o acerca das medidas de preven√ß√£o ao cont√°gio da doen√ßa.

Requerimentos

Ao final da sess√£o ainda foram aprovados tr√™s Requerimentos para serem encaminhados, daqueles que dependem de delibera√ß√£o do Plen√°rio. O vereador Rafael de Angeli, primeiro secret√°rio da Mesa Diretora, apresentou o¬†Requerimento n¬ļ 238/2021, com Mo√ß√£o de Rep√ļdio √† iniciativa do¬†Projeto de Lei 318/2021, que busca transformar a cria√ß√£o de animais em patrim√īnio cultural imaterial do Brasil.

O vereador Jo√£o Clemente apresentou outros dois requerimentos, um deles pedindo ao Governo Federal, por meio do¬†Requerimento n¬ļ 257/2021, que permita novos cadastros de pretensos benefici√°rios ao Aux√≠lio Emergencial 2021, √† trabalhadores que, muito embora n√£o receberam o aux√≠lio emergencial em 2020, mas est√£o neste momento cumprindo as regras publicadas na¬†Medida Provis√≥ria 1.039, de mar√ßo de 2021, de autoria do pr√≥prio Governo Federal, instituindo a nova vers√£o do benef√≠cio, destinado ao enfrentamento da emerg√™ncia de sa√ļde p√ļblica, decorrente do coronav√≠rus (COVID-19).

J√° no¬†Requerimento n¬ļ 261/2021, o mesmo vereador pede ao Governo do Estado de S√£o Paulo e a seus √≥rg√£os, provid√™ncias e empenho para fazer cumprir os protocolos sanit√°rios em rela√ß√£o a COVID-19, na Penitenci√°ria de Araraquara.