Resumo da 137ª Sessão Ordinária

Vereadores aprovam projeto que amplia isenção de pagamento de Área Azul para pacientes em tratamento de câncer

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Na 137ª Sessão Ordinária desta 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na noite de terça-feira (21), foi aprovado o substitutivo do vereador Edson Hel (Cidadania) que cria o sistema obrigatório de reuso de água pluvial em imóveis residenciais e comerciais localizados no município. O sistema poderá funcionar por meio de reservatórios, poços ou valas de infiltração, e deve ser implantado em imóveis a serem construídos com área a partir de 120 m². Também foram aprovados:

Projeto do vereador Jéferson Yashuda (PSDB) que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara o “Dia Municipal do Comerciante”, a ser comemorado anualmente em 16 de julho. A data foi abordada por Antonio Deliza Neto, credenciado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara, durante participação na Tribuna Popular.

Projeto da Prefeitura que autoriza o Poder Executivo a reprogramar dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 9.844, de 17 de dezembro de 2019 (Orçamento 2020), em decorrência da Lei nº 9.798, de 22 de novembro de 2019, que alterou a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal; e abrir um crédito adicional especial no valor total de R$ 12.335.207,78.

Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 8.969, de 11 de maio de 2017 (dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), de modo a aumentar o número de membros do referido Conselho.

Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 7.058, de 3 de agosto de 2009 (institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos), de modo a ampliar a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo público pago (Área Azul) para pacientes em tratamento oncológico no Ambulatório de Atenção à Saúde Integral da Mulher. Lei aprovada em novembro na Casa de Leis, por indicação da vereadora Juliana Damus (Progressistas), já previa o benefício aos pacientes em tratamento do câncer na Santa Casa, Beneficência Portuguesa e Hospital São Paulo, durante os períodos de consulta e tratamento. O objetivo da nova medida é garantir a isonomia entre os pacientes.

Projeto da Prefeitura que dispõe sobre as alterações na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 2017 (Plano Plurianual 2018-2021), e na Lei nº 9.645, de 16 de julho de 2019 (Lei das Diretrizes Orçamentárias 2020), de modo a compatibilizar totalmente as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos programas, atividades, projetos e operações especiais propostas para o orçamento do exercício de 2020.

Projeto da Prefeitura que estipula diretrizes para criação e instalação de grupo de apoio técnico na área da saúde, envolvendo órgãos do município e do Estado de São Paulo.

Abertura de créditos

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir créditos que totalizam R$ 10 milhões.

R$ 100 mil são para que o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) amplie o sistema de captação, distribuição, reservação de água e redes na área urbana do município.

R$ 5 milhões são para a inclusão orçamentária da operação de crédito autorizada pela Lei nº 9.812, de 2 de dezembro de 2019, a fim de modernizar e qualificar os serviços da Administração Pública Municipal.

R$ 4.924.661,76 são para a inclusão orçamentária da operação de crédito autorizada pela Lei nº 9.825, de 4 de dezembro de 2019, a fim de modernizar, expandir e melhorar a eficiência da rede de iluminação pública municipal.

Requerimentos

O vereador Delegado Elton Negrini (PSDB) pediu informações sobre pagamentos dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas.

O vereador Jéferson Yashuda pediu informações sobre o uso de símbolos não permitidos na administração municipal em descumprimento à Lei nº 8.735, de 17 de junho de 2016.

O vereador Edson Hel pediu informações sobre nomes lançados no Cadin.

O vereador Roger Mendes (Progressistas) pediu informações sobre precauções a problemas causados pelas chuvas, principalmente alagamentos; e sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), em cumprimento à nova lei denominada “Romeo Mion”.

O vereador Rafael de Angeli (PSDB) pediu informações sobre enchentes no trecho da Via Expressa, próximo ao Terminal Rodoviário.

O vereador José Carlos Porsani (PSDB) pediu informações referentes à imóveis abandonados na Rua Antônio Prado, na área ocupada pela Rumo Logística e na Rua Padre Manoel da Nobrega; e sobre o cumprimento da Lei Federal n° 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária.

O vereador Elias Chediek (MDB) pediu informações sobre o cumprimento das normas inerentes ao Código de Posturas de Araraquara, em especial à perturbação do sossego público nos principais corredores comerciais da cidade; e sobre as guias assentadas e retiradas na Avenida Manoel de Abreu.

Já o vereador Gerson da Farmácia (MDB) pediu informações sobre a abertura da Avenida Marginal, no bairro Jardim dos Manacás.

Arquivo Histórico

Foi aprovado o pedido do vereador Elias Chediek para que a matéria publicada na Revista Comércio, Indústria e Agronegócio, na edição de novembro de 2019, sob o título “Vanderlan Bolzani – Sua grande conquista”, passasse a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

Tribuna Popular

Quem também participou da Tribuna Popular foi Teodoro Borelli Bratfisch, credenciado pela Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (Abatur), que falou sobre políticas públicas de direitos humanos para desenvolvimento econômico e do trabalho pelo turismo.