Projeto de Lei propõe que pessoas em situação de rua utilizem endereço da Casa Transitória para cadastros

Vereadora Thainara Faria (PT) busca facilitar acesso a serviços públicos dando-lhes um endereço para referência em cadastros

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Com o objetivo de ampliar o acolhimento, dando dignidade às pessoas em situação de rua, o Projeto de Lei nº 310/2021, de autoria da vereadora Thainara Faria (PT), prevê que, ao procurar unidades de serviços da Prefeitura de Araraquara, nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, bem como outros serviços, elas serão cadastradas com o endereço da Casa Transitória Assad-Kan, localizada na Rua Castro Alves, nº 2697, Vila Santana.

“Essa é mais uma ação para transformar a condição de vida dessas pessoas. Temos entendimento que a solução para esta questão social não é imediata, no entanto, no sentido de facilitar o acesso aos serviços públicos no município em curto prazo. Por ser cidadão e cidadã, a pessoa em situação de rua tem o direito de usufruir de toda a rede de serviços públicos do município e, por muitas vezes, o processo é prejudicado por não terem um endereço residencial”, destacou a parlamentar.

Thainara ainda frisou a dificuldade do reconhecimento das causas que levam essas pessoas a estarem em situação de rua, e, que “este reconhecimento requer um processo de acompanhamento social aliado às políticas públicas que trazem resultado de médio e longo prazos. No entanto, as necessidades destes cidadãos e cidadãs são urgentes e utilizar os serviços públicos municipais, com mais facilidade, é um direito”, concluiu.

O Projeto de Lei, que foi protocolado na sexta-feira (19), passará por análise interna na Câmara Municipal, em relação à sua constitucionalidade, antes de seguir para votação em Plenário.