Projeto de Lei da Prefeitura cria PDV 2021 com indenizações e benefícios para cumprir decisão judicial

Medida é uma alternativa do Executivo à decisão judicial que exige a demissão de servidores municipais aposentados e que continuam na ativa

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A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal nesta quinta-feira (13) o projeto de lei que institui o PDV (Programa de Desligamento Voluntário) 2021, uma alternativa a uma decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública no âmbito de ação civil pública do Ministério Público que exigiu a demissão de servidores municipais aposentados e que continuam trabalhando.

O Executivo recorreu a outras instâncias contra a decisão, mas o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do ministro Edson Fachin, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.264.361-SP, definiu ser inviável o processamento do recurso, mantendo a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública.

O PDV, portanto, é uma opção (não obrigatória) para que os funcionários públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, que trabalhem na administração direta, no Daae e nas fundações municipais, possam se desligar do serviço público mediante o pagamento de indenizações e benefícios.

O entendimento da Justiça é de que os servidores aposentados que continuam trabalhando acumulam os proventos da aposentadoria com os do emprego público, e que isso é incompatível com o sistema jurídico nacional.

“A decisão da Vara da Fazenda Pública, já transitada em julgado, determina a perda de estabilidade de servidores aposentados. A abertura do PDV é uma oportunidade para que o próprio servidor, caso opte pelo desligamento, saia da Prefeitura com indenização e benefícios como vale-alimentação e plano de saúde”, afirma a secretária de Justiça, Modernização e Relações Institucionais, Mariamália de Vasconcellos Augusto.

Após a tramitação do projeto, e caso seja aprovado pela Câmara Municipal, o servidor aposentado terá direito a uma indenização proporcional a seu vencimento e ao tempo de serviço público prestado no município (por até 220 meses), do auxílio saúde (por até 50 meses) e também do auxílio alimentação (por até 30 meses) que recebe na ativa, que será paga na forma de parcelas mensais.

Os valores do auxílio alimentação e auxílio saúde serão pagos enquanto o servidor estiver recebendo a indenização relativa ao salário, desde que seja respeitado o limite dos prazos do auxílio saúde (50 meses) e do auxílio alimentação (30 meses).

A indenização será calculada pela multiplicação do valor do vencimento bruto do empregado (salário-base mais vantagens incorporadas, limitado ao teto municipal) pelo fator indenizatório e, na sequência, pelo tempo de serviço público municipal, contabilizado até a data da publicação do deferimento do pedido. Os valores serão corrigidos anualmente pela inflação.

Caso a indenização não ultrapasse R$ 21.242,26, o pagamento será feito em 8 parcelas. Se o valor da indenização passar de R$ 21.242,26, as parcelas podem chegar a 220 meses (confira abaixo a tabela).

Como calcular as indenizações:

Salário bruto x fator indenizatório x tempo de serviço (em anos)

Fator indenizatório:

Acima de 40 anos completos de serviço público: 1

De 30 a 40 anos completos de serviço público: 0,9

De 25 a 29 anos completos de serviço público: 0,8

De 16 a 24 anos completos de serviço público: 0,7

De 11 a 15 anos completos de serviço público: 0,6

De 3 a 10 anos completos de serviço público: 0,5

* Períodos inferiores a seis meses serão desconsiderados e, superiores, considerados anos completos. Exemplo: 10 anos e 8 meses = 11 anos

Indenizações sobre o salário com total de até R$ 21.242,26: 8 parcelas

Indenizações sobre o salário com total acima de R$ 21.242,26: até 220 parcelas

Acima de R$ 21.242,26: tempo de serviço/prazo para pagamento:

30 anos completos ou mais – 220 meses para pagamento

29 anos completos – 200 meses

28 anos completos – 190 meses

27 anos completos – 180 meses

26 anos completos – 170 meses

25 anos completos – 160 meses

24 anos completos – 155 meses

23 anos completos – 150 meses

22 anos completos – 145 meses

21 anos completos – 140 meses

20 anos completos – 135 meses

19 anos completos – 130 meses

18 anos completos – 120 meses

17 anos completos – 115 meses

16 anos completos – 110 meses

15 anos completos – 100 meses

14 anos completos – 95 meses

13 anos completos – 90 meses

12 anos completos – 85 meses

11 anos completos – 80 meses

10 anos completos – 70 meses

9 anos completos – 65 meses

8 anos completos – 60 meses

7 anos completos – 55 meses

6 anos completos – 50 meses

5 anos completos – 40 meses

4 anos completos – 35 meses

3 anos completos – 30 meses