Projeto de lei busca transparência para processo de vacinação contra a Covid-19

Vereador Rafael de Angeli (PSDB) é autor da propositura

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A fim de garantir mais transparência ao processo de vacinação contra a Covid-19 no município, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) apresentou, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 30/2021, que propõe a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às pessoas vacinadas, por parte da Prefeitura, em seu site oficial.

Os dados devem ser atualizados diariamente até às 22 horas, os quais consistem em: iniciais do nome da pessoa vacinada; número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS); quando empregado ou servidor público municipal, o número da matrícula funcional e o local no qual exerce suas funções; o local e a data em que foi aplicada a vacina, e o número do seu lote.

Se aprovada, a lei também estabelece multa para as pessoas que forem vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, na ordem de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais, ou seja, R$ 602,90, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações.

Segundo o vereador, as informações são de interesse coletivo e geral, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 5º da Lei nº 9.862, de 29 de janeiro de 2020, tendo como objetivo gerar transparência sobre a execução dos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização.

Angeli ainda justifica que em todo o país, há, diariamente, denúncias de pessoas que não fazem parte da linha de frente e estão sendo vacinadas. Por isso, o parlamentar acredita que, por meio dessa iniciativa, Araraquara estará se antecipando e mostrando à população preocupação em garantir a correta vacinação. O projeto ainda vai passar pelos pareceres das comissões da Câmara, antes de ser remetido para votação em Plenário.