Procon-SP multa Coca-Cola

Fabricante de bebidas n√£o explicou sobre a√ß√Ķes solicitadas pelo Procon-SP

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A fabricante de bebidas Coca-Cola – Recofarma Ind√ļstria do Amazonas foi multada em mais de dez milh√Ķes por n√£o fornecer as explica√ß√Ķes solicitadas pelo Procon-SP a respeito da a√ß√£o promocional Coca-Cola Retorn√°vel Viva Mais Sustent√°vel. Consumidores reclamaram que a empresa n√£o fez a troca de vale-brindes pelos produtos premiados em postos de troca indicados no regulamento da promo√ß√£o.
Em raz√£o dos questionamentos feitos pelos consumidores, a empresa foi notificada a dar explica√ß√Ķes sobre o n√£o cumprimento da a√ß√£o promocional. Contudo, a Coca-Cola n√£o respondeu ao Procon-SP, deixando de dar informa√ß√Ķes sobre quest√Ķes de interesse dos consumidores.

Cl√°usulas Abusivas
No Regulamento da Promo√ß√£o – que foi veiculado no site da a√ß√£o – consta cl√°usula em que a fabricante se exime de responsabilidade por eventuais preju√≠zos causados aos participantes em situa√ß√Ķes que fujam ao seu controle, exemplificando com v√°rias situa√ß√Ķes, dentre as quais, danos causados em virtude de acesso ao site ou ao Whatsapp – ambos meios de comunica√ß√£o utilizados na promo√ß√£o.
Ao impor essa regra, a empresa desrespeita o Código de Defesa do Consumidor que determina que são abusivas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por problemas de qualquer natureza dos produtos e serviços.
Há ainda cláusula em que a empresa exime o aplicativo Whatsapp de qualquer responsabilidade. Ao isentar de responsabilidade objetiva o Whatsapp, que é integrante da cadeia de prestação de serviços e cuja responsabilidade é solidária e decorre da lei, o fornecedor infringe o Código de Defesa do Consumidor.
A multa de RÔĻ© 10.255.569,90 foi estimada com base no porte econ√īmico da empresa, na gravidade da infra√ß√£o e na vantagem obtida, de acordo com o que determina a legisla√ß√£o.