Prefeitura responde sobre jornada de trabalho de agentes operacionais

Informa√ß√Ķes foram apresentadas ap√≥s questionamentos do vereador Rafael de Angeli (PSDB)

17

Em novembro de 2019, foi publicada a¬†Lei n¬į 9.800/2019, aprovada pela C√Ęmara Municipal, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura de Araraquara. De acordo com o vereador Rafael de Angeli (PSDB), foram implantados, no projeto, a redu√ß√£o da jornada de trabalho dos agentes operacionais de servi√ßos p√ļblicos para 30 horas semanais e o enquadramento salarial para a categoria. No entanto, no¬†Requerimento n¬ļ 952/2020, o parlamentar relatou que esta n√£o era a realidade de todos os trabalhadores e pedia esclarecimentos.

No texto, Angeli afirmava que foi procurado por agentes operacionais, que relataram n√£o ter havido qualquer redu√ß√£o da jornada de trabalho, nem tampouco o enquadramento salarial, mesmo tendo a lei entrado em vigor no dia 1¬ļ de fevereiro de 2020, conforme aponta o vereador. Sendo assim, o parlamentar solicitou que fossem encaminhados, √† Casa de Leis, os motivos para a n√£o redu√ß√£o da jornada e o prazo para o enquadramento salarial.

Em resposta, a secret√°ria municipal de Justi√ßa e Cidadania, Mariam√°lia de Vasconcellos Augusto, explicou que a Lei n¬ļ 9.800 previu, no caput do artigo 90, que as disposi√ß√Ķes que atribu√≠rem ao munic√≠pio novas despesas poder√£o ser implementadas em at√© 18 meses de sua vig√™ncia. O inciso 11 do par√°grafo 2¬ļ de tal dispositivo trouxe, no entanto, prazo diverso para a implementa√ß√£o das jornadas de trabalho estipuladas na lei, que diferirem das jornadas de trabalho previstas na Lei n¬ļ 6.251, de 19 de abril de 2005.

Segundo ela, de fato, o prazo de 180 dias para a edi√ß√£o do decreto que implementar√° as jornadas de trabalho distintas das jornadas previstas na Lei n¬ļ 6.251, de 2005, exauriu-se no dia 30 de julho de 2020. ‚ÄúTodavia, cumpre tecer algumas considera√ß√Ķes. Primeiramente, o prazo de 180 dias previsto no inciso 11 do par√°grafo 2¬ļ do artigo 90 da Lei n¬ļ 9.800, n√£o se aplica aos casos em que ser√° necess√°rio realizar o enquadramento do empregado p√ļblico em cargo diverso do atual ‚Äď seja nos casos de cargo novo em sentido estrito, seja nos casos de cargo criado a partir de transforma√ß√£o de cargo anterior ‚Äď, pois, conforme prev√™ o artigo 70 da Lei n¬ļ 9.800, os enquadramentos dever√£o ser realizados no prazo de at√© 18 meses, a contar da vig√™ncia da norma‚ÄĚ, diz no documento.

Mariam√°lia informa que, se a nova jornada pleiteada pelo empregado p√ļblico depender da realiza√ß√£o de enquadramento, como √© o caso dos agentes operacionais de servi√ßos p√ļblicos, tendo em vista que o emprego p√ļblico foi desmembrado de acordo com as suas especialidades, sobre a situa√ß√£o dele incidir√° o artigo 70 da Lei n¬ļ 9.800, e n√£o os par√°grafos 1¬ļ e 2¬ļ do artigo 90 da mesma lei, j√° que a jornada de trabalho √© elemento integrante do emprego p√ļblico que √© ocupado e do emprego p√ļblico que o empregado p√ļblico futuramente ir√° ocupar.

‚ÄúEm segundo lugar, n√£o se pode deixar de ter em conta que ambos os par√°grafos 1¬ļ e 2¬ļ do artigo 90 da Lei n¬ļ 9.800 subordinam-se √† regra do caput¬†de tal artigo, que prev√™ que ‚Äėas disposi√ß√Ķes que atribu√≠rem ao munic√≠pio novas despesas poder√£o ser implementadas em at√© 18 meses da vig√™ncia desta lei‚Äô”, completa.

Para a secret√°ria, n√£o h√° d√ļvidas de que a implementa√ß√£o das novas jornadas de trabalho previstas no PCCV implicar√° em aumento de despesas ao munic√≠pio, na hip√≥tese em que houver a redu√ß√£o de horas trabalhadas. De um lado, haver√° um aumento indireto na remunera√ß√£o do empregado, j√° que este ir√° trabalhar menos horas e perceber√° a mesma remunera√ß√£o anterior; de outro lado, haver√° potencial aumento direto, na medida em que a diminui√ß√£o da jornada de trabalho gerar√° aumento dos √≠ndices calculados para a aferi√ß√£o de eventual jornada extraordin√°ria desempenhada pelo empregado p√ļblico.

Contudo, ainda segundo ela, o fator que com maior veem√™ncia obstaculiza o enquadramento n√£o se encontra no PCCV, mas sim, na Lei Complementar Federal n¬ļ 173, de 27 de maio de 2020, que instituiu diversas limita√ß√Ķes a aspectos remunerat√≥rios do funcionalismo p√ļblico nacional. Isto porque o artigo 8¬ļ desta lei expressamente proibiu, at√© 31 de dezembro de 2021, que todos os entes p√ļblicos criem cargos, empregos ou fun√ß√Ķes que impliquem aumento de despesa, bem como alterem estrutura de carreira que implique aumento de despesa. A partir da leitura destes dispositivos, pode-se mesmo dizer que, em s√≠ntese, a Lei Complementar Federal n¬ļ 173 n√£o s√≥ replicou, como mesmo refor√ßou, todas as proibi√ß√Ķes acima mencionadas que podem ser extra√≠das do PCCV‚ÄĚ, finaliza.