Prefeito Edinho sanciona sete leis aprovadas pela Câmara Municipal

Projetos de lei são de autoria do presidente do Legislativo, Aluísio Boi (MDB), das vereadoras Thainara Faria (PT) e Fabi Virgílio (PT) e dos vereadores Paulo Landim (PT) e Lucas Grecco (PSL)

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O prefeito Edinho sancionou nesta quarta-feira (15), em seu gabinete, sete leis aprovadas recentemente pela Câmara Municipal de Araraquara, de autorias do presidente do Legislativo, Aluísio Boi (MDB), das vereadoras Thainara Faria (PT) e Fabi Virgílio (PT) e dos vereadores Paulo Landim (PT) e Lucas Grecco (PSL).

Um dos projetos de lei aprovados, de Aluísio Boi, institui o “Programa de Cooperação Código Sinal Vermelho”, visando o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. A mulher pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita com batom vermelho, caneta ou outro material acessível (se possível na cor vermelha), a ser mostrado com a mão aberta.

Ao identificar o pedido de socorro e ajuda, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping centers, supermercados, entre outros, pode coletar o nome da vítima, seu endereço ou telefone e ligar imediatamente para a Polícia Militar (190) e reportar a situação. Sempre que possível, a vítima será conduzida, com discrição, a local reservado no estabelecimento para aguardar a chegada do órgão de segurança pública.

Além de Edinho e Aluísio Boi, autor da lei, a sanção também foi acompanhada pela presidente do MDB Mulher, Suzelaine Pedroni.

Artes e meio ambiente
Projeto de lei da vereadora Thainara Faria, sancionado por Edinho, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana de Artes, Meio Ambiente e Estudos Edna Portari”, a ser comemorada anualmente na 4ª semana do mês de setembro com espetáculos artísticos, reuniões, palestras, seminários ou outras ações que reforcem a importância da militância da artista Edna Portari e o reflexo de suas ações na sociedade.

O objetivo da semana é promover atividades culturais, abarcando variadas linguagens, e fortalecer as ações que envolvam o meio ambiente, assim como propor atividades com objetivo de democratizar a cultura no município.

Também estiveram na sanção dessa lei a secretária de Cultura, Teresa Telarolli, e Ricardo Portari, que é técnico em serviços públicos da Secretaria de Cultura e sobrinho de Edna Portari.

Receptação
Edinho ainda sancionou lei de Thainara Faria e Lucas Grecco que obriga, em Araraquara, a divulgação do crime de receptação tipificado no artigo 180 do Código Penal nos estabelecimentos relacionados a compra e venda de peças usadas de qualquer tipo, ferros-velhos, desmanches e compra e venda de sucatas, materiais recicláveis ou congêneres.

O objetivo é conscientizar a população e os comerciantes da cidade no sentido de evitar práticas ilegais de compra e venda de materiais de origem ilícita.

Os estabelecimentos devem afixar, em local de fácil acesso e visualização, placas ou cartazes nos quais constem a íntegra do artigo 180 do Código Penal e, em epígrafe, os seguintes dizeres: “RECEPTAÇÃO É CRIME – DISQUE 190”. O desrespeito à lei, que entra em vigor em 60 dias, causará multa de 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), que será aplicada em dobro em caso de reincidência (cada UFM vale R$ 60,29).

Origem dos produtos
Outra lei sancionada pelo prefeito, também de autoria de Lucas Grecco, estabelece sanção administrativa a quem adquirir, vender, estocar ou, de qualquer forma, comercializar, sem a devida comprovação de origem: quaisquer bens oriundos de cemitérios, como portas de túmulos feitas de cobre ou bronze; placas de sinalização de trânsito; tampas ou grades protetoras de bueiros ou hidrômetros com ou sem o logotipo do serviço de água e esgoto do município; cabos ou fios de cobre, de alumínio, de telefonia, energia elétrica, TV a cabo, internet ou de hastes oriundos de quaisquer empresas, públicas ou privadas; ou escórias de chumbo ou metais pesados.

Estarão sujeitos à fiscalização os estabelecimentos relacionados a compra e venda de peças usadas de qualquer tipo, ferros velhos, desmanches e compra e venda de sucatas, materiais recicláveis ou congêneres. Quando a lei entrar em vigor, em 90 dias, passam a valer as seguintes sanções: multa de 50 UFMs, multa de 100 UFMs em caso de reincidência e suspensão de 30 dias do alvará de funcionamento após a primeira reincidência.

Povos indígenas
Edinho sancionou lei de autoria da vereadora Fabi Virgílio que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal dos Povos Indígenas”, a ser comemorado anualmente no dia 9 de agosto.

Os objetivos são valorizar as culturas e os saberes tradicionais dos povos originários; promover a conscientização social sobre os direitos humanos dos povos indígenas protegidos nacional e internacionalmente; e reconhecer a importância da presença indígena no contexto urbano como forma de respeito à identidade étnico-racial indígena e enriquecimento da diversidade cultural local.

A data incentiva a promoção de atividades sobre a história, a existência e a presença de povos indígenas em Araraquara como parte integrante das comemorações do aniversário da cidade. Desde 1995, o 9 de agosto é conhecido como “Dia Internacional dos Povos Indígenas”, instituído pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

A sanção dessa lei foi acompanhada por Grasiela Lima, Rosana Silva e Juty Oliveira (índia guarani kaiowá), que representaram o Grupo de Estudos “Educação e Relações Étnico-Raciais na Temática Indígena” (Geereri), da Fundação Araporã.

Homenagens
Outras duas leis sancionadas por Edinho prestam homenagens a cidadãos de destaque em Araraquara. Projeto de autoria de Paulo Landim denomina Rua Manoel Rodrigues de Camargo a Estrada Municipal ARA-347 (Estrada do Tanquinho), com início na Rua Alberto Cioni e término na Avenida José Maria Ferreira Brandão.

Manoel Rodrigues de Camargo nasceu em Pirapora do Bom Jesus, em 19 de outubro de 1900 e faleceu em 12 de agosto de 1981, aos 80 anos. Ele foi um farmacêutico de destaque em Araraquara. Casado com Mercedes Silvestre, deixou cinco filhos. Participaram da sanção da lei os seguintes familiares: Marlene (filha), Manoel (filho), Ana Maria (nora), Leonardo (neto) e Cristiano (neto).

Outra iniciativa, da vereadora Fabi Virgílio, passa a denominar o selo Amigo da Cultura como “Amigo da Cultura – Edineusa Francisco dos Santos”. Esse selo é conferido a empresas ou pessoas físicas que apoiarem financeiramente projetos culturais desenvolvidos pela Fundart (Fundação de Arte e Cultura de Araraquara) ou pela Secretaria Municipal de Cultura.

Edineusa Francisco dos Santos, conhecida pelos mais próximos como Edi, foi presidente da Associação dos Amigos da Praça das Bandeiras, apoiadora cultural, filantropa e empresária, além de integrar o Conselho Municipal de Cultura. Ela faleceu em 16 de abril deste ano.

Participaram da sanção dessa lei Augusto dos Santos Marques da Silva, filho de Edileusa, e Francisco Salles Colturato, membro fundador da Associação dos Amigos da Praça das Bandeiras.

Legislativo
O prefeito Edinho elogiou os vereadores Aluísio Boi, Thainara Faria, Fabi Virgílio, Paulo Landim e Lucas Grecco pela idealização dos projetos de lei e enalteceu o trabalho da Câmara Municipal.

“As sanções dessas leis mostram o trabalho atuante da Câmara Municipal, que está atenta aos assuntos importantes para a nossa sociedade. São leis que ampliam os direitos da mulher, valorizam a história do povo indígena, estabelecem novas normas para coibir irregularidades no comércio de produtos e, além disso, prestam importantes homenagens à artista Edna Portari, ao farmacêutico Manoel Rodrigues de Camargo e à apoiadora cultural Edineusa Santos, a Edi. Parabéns a todos os vereadores autores desses projetos de lei. A Câmara Municipal tem compromisso com a cidade de Araraquara”, afirmou Edinho.