Lei que proíbe apito de trem durante o período noturno não está sendo cumprida

Vereador Aluisio Boi faz questionamentos sobre aplicação do que determina a legislação

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O presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Aluisio Boi (MDB), protocolou a Indicação nº 2386/2021, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Complementar 931, que proíbe o uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano de Araraquara e no distrito de Bueno de Andrada, no período compreendido entre 22 e seis horas da manhã.

A lei, de autoria do vereador Tenente Santana, foi aprovada em 28 de julho de 2020 e sancionada pelo prefeito Municipal, portanto está em pleno vigor.

“Fomos procurados por muitos moradores dessas regiões da cidade, que, à época, acreditaram ter conseguido uma vitória, uma vez que afirmam não conseguir dormir durante a madrugada já há mais de uma década. Relatam, inclusive, graves problemas de saúde por conta do constante apito dos trens no período noturno. Entretanto, nada mudou e, segundo eles, parece que até piorou”, afirmou Boi.

A população quer saber o porquê de os trens continuarem apitando, mesmo depois da aprovação da lei, e se está ou não havendo fiscalização por parte da Prefeitura. E Boi lembra que o descumprimento da lei resultaria na aplicação de multa de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM), ou seja, R$ 12.058,00.

O parlamentar frisa no documento que “essa ação se faz necessária para devolver a tranquilidade às pessoas que vivem às margens da ferrovia e que se sentem desrespeitadas em seu direito, uma vez que a lei do silêncio determina ser proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos, por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados”.