Lei aprovada na Câmara pune estabelecimento que comercialize peças de cemitério

Punição pode suspender alvará e fechar estabelecimento que comprar estes e outros produtos

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Na Sessão Ordinária desta semana, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara concluíram a votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, de autoria do vereador e segundo secretário da mesa diretora da Câmara, Lucas Grecco (PSL), que trata da aplicação de sanção administrativa, no âmbito do município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializem, sem a devida comprovação de origem, portas de túmulo, vasos e outros adereços de cemitério; placas de sinalização de trânsito; cabos ou fios de cobre, alumínio, telefonia, energia elétrica, TV a cabo, internet ou de hastes oriundas de quaisquer empresas, públicas ou privadas; escórias de chumbo ou metais pesados, tampas de bueiros ou de esgoto e outros.

A medida tem o objetivo de coibir as práticas de roubos de peças de cobre e outras peças dos cemitérios da cidade, além do roubo de fios, muitas vezes já instalados em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e até residências. “O problema principal não é o roubo em si, mas a certeza de haver quem compre isso. Se não houvesse o comércio ilegal destes produtos, se não houvesse o receptador que compra e paga por isso, com certeza, não haveria o roubo em si”, explanou Grecco em defesa do projeto.

A proposta aprovada na Câmara define os estabelecimentos a serem fiscalizados, como compra e venda de peças usadas de qualquer tipo, ferros velhos, desmanches, e compra e venda de sucatas, materiais recicláveis ou congêneres. “Tudo o que for comprado ou vendido por essas empresas deverá constar em livros próprios a esse fim. Dessa forma, o praticante de furtos e roubos desses materiais saberá que o Município de Araraquara não compactua com suas ações, pois em nossa cidade ele não conseguirá vender sua mercadoria ilícita”, acredita o vereador, afirmando ainda que desta forma conseguiremos coibir esse ato. Além disso, acredito que coloquemos fim naquele momento desagradável de surpresa que o cidadão tem quando faz uma visita ao túmulo de uma pessoa amada e acabe descobrindo que houve um desrespeito, uma violação, uma violência ao espaço através do roubo dos materiais dos túmulos”, disse.

O texto encaminhado para sanção da Prefeitura define também as sanções, com aplicação inicial de multas, indo até a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento que for flagrado vendendo estes produtos sem comprovação legal de origem.

Mesmo que ainda não tenha sido sancionada pelo Executivo, o projeto de Grecco já pode ter proporcionado uma ação. Nesta quinta-feira (12), a Prefeitura de Araraquara realizou uma operação nos ferros velhos da cidade, com o objetivo de detectar possível receptação de objetos furtados dos cemitérios. A ação envolveu ainda o acúmulo de entulhos e objetos que possam colocar em risco a saúde pública e contou com atuação da Secretaria de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, Guarda Civil Municipal, Fiscalização do Meio ambiente, Gerência de Controle de Vetores e fiscais da Sala do Empreendedor, em parceria com a Polícia Militar.

A operação desta semana, realizada em quatro estabelecimentos, resultou na interdição de um deles, por falta de documentação. Além disso, foram aplicados autos de infração por parte do Meio Ambiente e advertência e intimação para regularização de licença. Nenhum produto oriundo de cemitério foi localizado desta vez, porém, numa ação anterior, em estabelecimento no Carmo e na região Norte da cidade, foram encontrados crucifixos e outros adereços de cemitério e até uma tampa de esgoto do DAAE. “Que bom que estas ações, de alguma forma, aconteçam. A finalidade da legislação aprovada é deixar mais claro ainda aos estabelecimentos, que há uma lei específica que trata do assunto e que pode resultar em muita dor de cabeça para que fizer a coisa errada, podendo o alvará suspenso e ter que fechar o comércio”, finalizou Grecco.