Fazenda inicia fase de monitoramento fiscal de contribuintes do Simples Nacional

A√ß√£o visa estimular um ambiente saud√°vel de neg√≥cios e a concorr√™ncia leal, al√©m de detalhar as vantagens tribut√°rias e as obriga√ß√Ķes fiscais

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a partir de hoje (19), estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes optantes do regime normal de apuração. A ação, que tem por objetivo identificar indícios de comportamento irregular em empresas enquadradas no Simples Nacional, ocorre após a primeira etapa da campanha Empreenda Legal, promovida em parceria com a Escola de Governo (Egesp) e entidades de classe e órgãos de assistência ao empreendedorismo.

Nesta segunda fase do programa, as a√ß√Ķes da Secretaria ser√£o direcionadas √† an√°lise das notas fiscais emitidas e recebidas por esses contribuintes e √† verifica√ß√£o quanto ao cumprimento das obriga√ß√Ķes acess√≥rias, buscando empresas que tenham realizado opera√ß√Ķes consideradas incomuns e com ind√≠cios de irregularidades, como por exemplo a comercializa√ß√£o de mercadorias sem origem – sem documento fiscal de entrada – e outras situa√ß√Ķes que poder√£o levar restri√ß√Ķes √† atividade do contribuinte. Nessa fase os procedimentos t√™m por base os princ√≠pios da fiscaliza√ß√£o orientadora, em que √© facultado ao contribuinte regularizar os equ√≠vocos encontrados, antes da a√ß√£o repressiva (aplica√ß√£o de autos de infra√ß√£o com cobran√ßa de multa e juros).

De acordo com Cesar Akio Itokawa, diretor de Fiscaliza√ß√£o da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a primeira fase da campanha foi dedicada a alertar sobre os cuidados que se deve ter quanto √† atividade empreendedora, al√©m de oferecer orienta√ß√Ķes, sanar as principais d√ļvidas dos contribuintes que porventura cometeram alguma irregularidade tribut√°ria e, consequentemente, dar aos contribuintes a oportunidade de se autorregularizarem espontaneamente.

“A atividade de monitoramento e repress√£o aos contribuintes considerados irregulares visa assegurar a concorr√™ncia leal, oferecendo aos participantes um ambiente justo, saud√°vel e competitivo para seus neg√≥cios, a partir do pagamento efetivo dos tributos e da realiza√ß√£o de suas opera√ß√Ķes, de acordo com o determinado na legisla√ß√£o tribut√°ria. Sinais de irregularidade, como a comercializa√ß√£o de mercadorias de origem desconhecida, significa preju√≠zo aos cofres p√ļblicos e consequentemente √†s pol√≠ticas p√ļblicas”, afirma.

Diante das diversas vantagens e simplificação no pagamento de tributos, a escolha pelo Simples Nacional acaba sendo a primeira opção dos que planejam impulsionar o empreendedorismo, gerar empregos e/ou obter independência financeira.

S√≥ no Estado de S√£o Paulo foram registradas, no ano de 2020, mais de 610 mil novas formaliza√ß√Ķes sendo 520 mil MEI. A grandeza dos dados acendeu o alerta para a necessidade de orientar os novos contribuintes, tendo em vista que o impulso e a necessidade de abrir um neg√≥cio faz com que muitos empres√°rios enfrentem momentos desafiadores quanto ao desconhecimento ou descumprimento das obriga√ß√Ķes tribut√°rias.

Ciente dessa realidade, a Secretaria da Fazenda e Planejamento criou a campanha Empreenda Legal, que h√° pouco mais de quatro meses vem promovendo o empreendedorismo consciente por meio da divulga√ß√£o de informa√ß√Ķes e orienta√ß√£o para todos aqueles que j√° atuam ou est√£o iniciando na atividade pelo Simples Nacional ou MEI.

Assim, já foram realizadas lives educativas em conjunto com o Sebrae, Casa do Contabilista de Ribeirão Preto, a Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Franca, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo.

A Sefaz-SP segue buscando estreitar ainda mais seu relacionamento com os contribuintes e suas entidades, por meio de v√°rias a√ß√Ķes educativas e de informa√ß√£o, no intuito de regular e regularizar suas atividades. Para isso, oferece dicas de como manter a regularidade financeira do neg√≥cio e o esclarecimento das vantagens e obriga√ß√Ķes dentro dos regimes para que esses pequenos contribuintes n√£o corram o risco de perderem seus benef√≠cios.

Import√Ęncia da entrega da PGDAS
Um dos erros mais comuns entre os optantes pelo Simples Nacional é a não entrega do PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que funciona como um informe das receitas faturadas no mês. Este documento é transmitido ao Fisco para que seja gerada a guia de pagamento unificada dos impostos.

A entrega é obrigatória, mesmo quando não ocorre faturamento dentro do mês Рneste caso é necessário o envio do PGDAS com os dados zerados. Além de ocasionar multa pela não entrega, essa prática pode impedir a apuração dos impostos devidos no mês seguinte.

Dessa forma, √© essencial que os contribuintes regularizem a apresenta√ß√£o da PGDAS para que n√£o sejam impostas restri√ß√Ķes e o contribuinte tenha suas atividades prejudicadas.

Sobre o Empreenda Legal
O programa visa orientar os contribuintes sobre suas obriga√ß√Ķes junto ao Fisco paulista, para que possam usufruir corretamente das facilidades oferecidas pelo Regime de Apura√ß√£o do Simples Nacional.

O crescimento exponencial do com√©rcio eletr√īnico nos √ļltimos anos deu origem a uma nova modalidade de vendas: os marketplaces – sites com elevado fluxo di√°rio de visitantes que disponibilizam suas “vitrines virtuais” para vendedores com menor visibilidade realizarem suas vendas. Essa nova modalidade apresentou grande crescimento durante o per√≠odo de pandemia, oportunidade em que o com√©rcio presencial teve seu funcionamento restringido.

Com o crescimento do com√©rcio eletr√īnico, a Sefaz-SP passou a encontrar diversas situa√ß√Ķes em que as empresas comercializam quantidades e valores expressivos de mercadorias, sem que a sua origem possa ser identificada. Nessas situa√ß√Ķes, ao vender centenas de milhares de reais de produtos adquiridos sem documenta√ß√£o fiscal, as empresas assumem o risco de vender mercadorias de origem criminosa, falsificadas ou contrabandeadas.

Antes de adotar a√ß√Ķes repressivas, o programa pretende chamar a aten√ß√£o desses contribuintes para irregularidades porventura encontradas, informando sobre como se relacionar de forma harm√īnica com o Fisco, proporcionando a todos um ambiente de concorr√™ncia saud√°vel.

Todas as informa√ß√Ķes do Empreenda Legal est√£o dispon√≠veis na p√°gina do¬†Simples Nacional¬†do site da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Os contribuintes que porventura tenha d√ļvidas e necessitem de esclarecimentos adicionais podem entrar em contato diretamente nos canais de atendimento ao p√ļblico:

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Eventuais contesta√ß√Ķes dever√£o ser encaminhadas pelo¬†Sistema de Peticionamento Eletr√īnico (SIPET)¬†e ser√£o analisadas com rapidez pela equipe do Simples Nacional.