Comissão de Justiça emite parecer favorável a seis projetos

Quatro projetos são de autoria do Executivo e dois de vereadores

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Na tarde da sexta-feira (29), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, composta pelos vereadores Guilherme Bianco (PCdoB), Hugo Adorno (Republicanos), Thainara Faria (PT), analisou e emitiu parecer favorável a seis projetos de lei. Quatro deles são de autoria da Prefeitura Municipal e serão discutidos e votados na 3ª Sessão Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira (2).

O Projeto de Lei nº 31/2021 autoriza o município de Araraquara a receber trecho da estrada de acesso da SPA 085/255, do km 000+000m ao km 001+000m, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, acesso ao campus da Unesp e ao Bairro Campus Ville, para que a municipalidade passe a ser a responsável por administrar, melhorar e conservar o trecho descrito, utilizado como via pública.

O Projeto de Lei nº 32/2021 dispõe sobre a abertura, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00, para reforço da dotação destinada à implantação do sistema de prevenção e combate a incêndio das edificações e dependências da sede do Daae.

O Projeto de Lei nº 33/2021 dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 566.000,00, para elaboração do orçamento inicial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

O Projeto de Lei nº 34/2021 dispõe sobre medidas de transição, no âmbito do Poder Executivo, decorrentes da adoção do regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município de Araraquara, previsto pela Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2020, bem como da faculdade de migração ao regime estatutário, nos termos da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2020.

A Comissão ainda emitiu parecer favorável para dois projetos de inclusão de datas no calendário oficial de eventos da cidade. O Projeto de Lei nº 28/2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), institui a “Semana do Influenciador e Conteúdo Digital de Araraquara”, a ser comemorada anualmente na quarta semana do mês de outubro. E o Projeto de Lei nº 27/2021, de autoria da vereadora Filipa Bruneli (PT), institui o “Dia Municipal em Defesa da Vacinação”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro, e dá outras providências. Essas proposituras ainda passarão pela análise de outras comissões antes de seguirem para votação em plenário.