Comissão da Câmara discute projeto sobre permissão de uso de áreas públicas

Os membros Hugo Adorno (Republicanos) – presidente e Guilherme Bianco (PCdoB) aprovaram avanço da proposta da Prefeitura

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Uma das etapas para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 36/2021, que prevê a possibilidade de sub-rogação da permissão de uso de área no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, foi concluída, após reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação na tarde de sexta-feira (5). Os membros presentes, Hugo Adorno (Republicanos) – presidente e Guilherme Bianco (PCdoB), aprovaram o avanço da proposta da Prefeitura, que deverá passar ainda pelas comissões de Obras, Segurança, Bens e Serviços Públicos; de Tributação, Finanças e Orçamento; e de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental.

O projeto se refere a áreas públicas cujo uso por empresas e agentes econômicos foi autorizado pelo município, dentro de critérios estabelecidos, para que fossem desenvolvidas suas respectivas atividades econômicas. Contudo, ao longo do tempo, percebeu-se que alguns desses beneficiários estão enfrentando dificuldades econômicas e não conseguem mais cumprir todas as etapas do programa de incentivo.

O objetivo do PL é introduzir na legislação (Lei nº 9.218/2020) uma nova opção: a sub-rogação da permissão de uso, ou seja, que o permissionário que já tem mais de cinco anos de utilização da área – e que poderia fazer a sua aquisição definitiva, mas que não está tendo condições financeiras para isso – possa transferir a terceiro a área e as obrigações que a envolvem, com consentimento do município, por meio do conselho do segmento de desenvolvimento econômico, formado por representantes de setores da sociedade civil ligados ao tema, além de autorização da Câmara Municipal.

Na prática, isso manteria a finalidade do programa de incentivo ao desenvolvimento econômico, com geração de emprego e renda, aproveitando o investimento feito em edificações e infraestrutura, que seriam vendidas para o beneficiário seguinte. A área permaneceria sendo de propriedade do município, ao menos até que se cumpram todas as condições, até o momento em que ela possa ser definitivamente adquirida pelo beneficiário, o que também está previsto no programa.

Situações pontuais, semelhantes ao propósito deste projeto em análise, já ocorreram nos últimos anos e receberam autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e aprovação pela Câmara Municipal. Esta nova proposta tem a finalidade de incluir a possibilidade na legislação em vigor, descomplicando o processo, quando vier a ocorrer.