Câmara tem duas sessões nesta terça-feira, a partir das 3 da tarde

Vereadores discutem projetos sobre obrigatoriedade de prova de vida para passe livre, cadeira de rodas para acessibilidade em agências bancárias, aprimoramento em legislação sobre iluminação pública, créditos para educação e programa social, suspensão de gratificação a servidores e outros projetos

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Nesta terça-feira, dia 17, ocorrem duas Sessões Ordinárias na Câmara Municipal de Araraquara, um delas, antecipada da próxima semana, por conta do feriado de aniversário de 188 anos do Legislativo araraquarense, em 24 de agosto. A sessão começa com uma participação na Tribuna Popular. Representando o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil/Delegacia de Araraquara, o servidor Walter Miranda de Almeida fala sobre o tema: Projeto de Emenda Constitucional nº 32/2020 (Reforma Administrativa) e o desmonte do serviço público.

Na Ordem do Dia, Projeto de Lei nº 173/2021, de iniciativa do vereador Lineu Carlos de Assis, obriga agências bancárias a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física com dificuldade de locomoção. Segundo o autor expõe no ofício de justificativa que acompanha o projeto, a preocupação é propiciar às pessoas com mobilidade reduzida, deficiência física e dificuldade de locomoção, o adequado acesso às Agências Bancárias, considerando que, frequentemente, é possível presenciar familiares conduzindo-os de forma precária ao interior das mesmas.

Projeto de Lei nº 182/2021, de autoria do vereador Guilherme Bianco, desobriga as pessoas com deficiência permanente de fazer prova de vida ou recadastramento, para ter acesso ao benefício do passe livre. A alteração ocorre na Lei Municipal 8.747, de 2016. A proposta recorre ao Estatuto das Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146), que descreve como barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade. O projeto de lei foi apresentado e debatido junto aos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMDEF).

Depois de ter a discussão e votação adiadas na sessão da semana passada, retorna à Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 210/2021, que trata de autorização para revogar duas leis em vigência no município (nº 9.504 e  nº 9.532, ambas de 2019). O projeto é consequência de Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), no sentido de que seja suspensa a concessão das gratificações por desempenho, em favor dos funcionários públicos com atribuição de fiscalização, dos Guardas Civis Municipais e dos Agentes de Fiscalização, no âmbito do Programa “Araraquara contra a Dengue”, no exercício da fiscalização das normas de posturas municipais.

Os vereadores fazem a primeira discussão e votação, de duas necessárias, do Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, de iniciativa dos vereadores Aluisio Boi e Edson Hel, que substitui a expressão ‘lâmpadas de LED’ por ‘conjunto de equipamentos de iluminação pública com tecnologia LED’, na Lei Complementar nº 945, de 19 de maio de 2021. A medida busca evitar possibilidade técnica de uma brecha, pela qual, eventualmente o empreendedor (loteador/incorporador) venha utilizar em seu projeto, lâmpadas LED e sistema de iluminação sem as especificações impostas pelo município e os padrões que utiliza nas vias públicas municipais.

Dois projetos tratam da abertura de novos créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 215/2021 autoriza os valores de R$ 783.200,00 e R$ 910 mil para ações da Secretaria Municipal da Educação, como despesas com serviços de limpeza e conservação nas unidades escolares da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e nas modalidades da educação básica da rede municipal; formação continuada especializada aos professores para as ações de Reforço e Recuperação das Aprendizagens na Rede Municipal de Ensino; manutenção das atividades na nova unidade escolar do Cursinho Popular de Araraquara; além de formação continuada em Educação e Direitos Humanos, com foco na prevenção e combate à violência, bullying, preconceito e discriminação no ambiente escolar.
Já o Projeto de Lei nº 216/2021, trata do crédito de R$ 92 mil, destinado ao Programa Municipal de Transferência de Renda, Oferta de Ações Socioeducativas, Qualificação Profissional e Vivência no Mundo do Trabalho a Adolescentes e Jovens em Situação de Extremo Risco Pessoal e Social – Filhos do Sol. O programa busca garantir a adolescentes e jovens com idade entre 12 e 21 anos, que se encontrem em situação de extremo risco pessoal e social, o direito à renda mínima, além da inclusão, considerando a faixa etária, em ações socioeducativas, qualificação profissional e vivência no mundo do trabalho.

As duas sessões tem Transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, YouTube e Facebook da Câmara e do Portal Araraquara News). Às 21 horas, a Uniara FM (100,1 MHz) reprisa a sessão na íntegra.