Câmara tem duas sessões na terça com projetos em regime de urgência

Mesmo com lockdown, vereadores irão discutir e votar projetos. Transmissão a partir das 14h45, pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e Youtube; e Facebook do Araraquara News)

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A necessidade de debater e votar projetos de interesse da cidade – alguns com compromisso de prazo e regime de urgência manteve a realização da Sessão Ordinária e de uma Extraordinária, nesta terça-feira, dia 22, na Câmara Municipal de Araraquara, mesmo com a decretação do período de lockdown na cidade, entre os dias 20 e 27 de junho. A sessão ocorre com um número mínimo de pessoas nas dependências da Câmara, enquanto os vereadores e alguns servidores de suporte trabalharão remotamente. A transparência das sessões é garantida com a transmissão da TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e Youtube e Facebook do Araraquara News) e reprise na íntegra, a partir das 21 horas, pela Uniara FM – 100,1 MHz.

A primeira sessão da terça começa às 14:45 e é a segunda extraordinária para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/2021-LDO 2022, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022. A proposta já foi apresentada em Audiência Pública na Câmara e recebeu a primeira, de duas aprovações necessárias, na sessão da semana passada.

Na sequência, a partir das 15 horas, tem a 23ª Sessão Ordinária, com 12 projetos na Ordem do Dia. Dois dos projetos tratam de pedido de autorização da Câmara para que o Executivo contrate operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal. O Projeto de Lei nº 149/2021 trata do valor de R$ 25 milhões, para obras de infraestrutura, como construção, ampliação e adequação do sistema viário, por meio do assentamento de guias, sarjetas e pavimentação e recapeamento asfáltico, drenagem urbana e redes de galerias de águas pluviais e obras de arte, bem como para a construção, expansão, reforma, ampliação e adequação de edifícios e próprios públicos. O valor se refere a recurso foi economizado na licitação para iluminação pública com LED, depois de inicialmente contratado o crédito de R$ 53.299.372,03. Para que o recurso economizado, destinado ao Programa de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (FINISA), possa ser utilizado em outra finalidade é necessária a aprovação da Câmara.

Já o Projeto de Lei nº 159/2021, autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito, por meio do Departamento Autônomo de Água e Esgoto-DAAE, no valor de R$ 27 milhões, para recuperação estrutural e impermeabilização de reservatórios de concreto; construção de reservatórios apoiados; demolição de um reservatório de concreto e a construção de reservatório; construção de reservatório elevado; execução do sistema de armazenamento e de tratamento de resíduos líquidos; perfuração de poço profundo; desassoreamento da lagoa de captação de água superficial e execução de muro de contenção em gabião.

Depois de pedidos de adiamento na discussão e retirada do projeto para mais estudos e  sugestão de alterações, retorna a Plenário, para votação dos Vereadores, o Projeto de Lei nº 157/2021, que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 2021, no âmbito do Poder Executivo do município de Araraquara. O programa é uma alternativa à sentença da Justiça, que exigiu a demissão de servidores municipais aposentados e que continuam trabalhando, em atenção à Reforma da Previdência, aprovada em 2019. Nesta nova proposta foram ampliados os benefícios ao servidor que aderir ao programa, depois de pedidos dos vereadores.

Projeto de Lei nº 107/2021, de autoria do vereador Carlão do Joia (Patriota), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, o Dia Municipal de enfrentamento aos Crimes Cibernéticos, a ser celebrado anualmente no dia 1º de abril. Segundo o autor, o projeto propõe a realização de debates, na cidade de Araraquara, sobre o combate aos Crimes Cibernéticos e práticas que violam os direitos individuais.

A Prefeitura apresentou o Projeto de Lei nº 148/2021, estabelecendo que diante de procedimento junto à Comissão Municipal de Combate ao Assédio e à Discriminação, cabe ao titular de Secretaria Municipal a decisão para instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar contra o funcionário público denunciado por ato de assédio ou discriminação.

O Executivo pede autorização da Câmara para retirar eventuais ônus, encargos ou condições impostas na alienação de imóvel do Município, em favor do Lar Juvenil Araraquarense Domingos Savio, conforme autorizado pela Lei nº 147, de 1951. A instituição demonstrou o interesse em expandir as suas atividades desenvolvidas no Município – expansão esta que estaria vinculada à modificação de sua atual sede. (Projeto de Lei nº 158/2021)

Outros seis projetos em discussão tratam da abertura de novos créditos no orçamento em execução, que somam pouco mais de 11 milhões de reais. O Projeto de Lei nº 150/2021 se refere ao valor de R$ 945.788,78, para inclusão, no orçamento, de dois convênios celebrados com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de emendas parlamentares dos Deputados Estaduais Professora Bebel (PT) – R$ 150 mil e Paulo Fiorillo (PT) – R$ 480 mil, além de anulações de dotações da Prefeitura – R$ 315.788,78, destinados ao recapeamento asfáltico de diversas vias do Município. A relação com os trechos a serem recapeados podem ser lidos acessando o link do projeto.

Projeto de Lei nº 151/2021 trata do valor de R$ 467.000,00, para atender contratação de empresa especializada em fornecimento de marmitas para as unidades de Assistência Social e do Serviço Militar.

O valor de R$ 879.500,00 é destinado para despesas com prorrogação de contrato com empresas especializadas em segurança desarmada e motorizada, no Parque Pinheirinho, Gigantão, Ginásio da Pista, Arena da Fonte; Áreas de Lazer do Melhado, Jardim Selmi Dei, Jardim América, Jardim Cecap, Campo do Aço e Estádio do Botânico. (Projeto de Lei nº 152/2021)

Outros R$ 14.987,30, previstos no Projeto de Lei nº 153/2021 é para atender aditivo de contrato com empresa especializada na implantação e academias ao ar livre, referente a contrapartida de convênio, na Praça Jorge Borges Correa – Vila Santana; Praça Álvaro Tanigutti – Jardim Santa Clara; Área de Lazer Antônio Jose Paterniani – Tom Zé – Jardim América; Praça da Igreja Santa Ângela – Jardim Santa Angelina.

A Prefeitura pede autorização para a abertura de crédito no valor de R$ 1.432.116,44 para prorrogação de contrato vigente (R$ 169.534,31) e para abertura de processo licitatório (R$ 1.262.582,13) para fornecimento de máquinas, equipamentos e mão-de-obra para manutenção e serviços nos cemitérios municipais de Araraquara, com fornecimento de materiais de higiene e limpeza, remoção e destinação final de resíduos. (Projeto de Lei nº 154/2021)

E o Projeto de Lei nº 155/2021 ratifica, ou seja, confirma o crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 7.304.178,70, para suplementar as dotações para atender despesas com a gestão de serviços de saúde, sendo R$ 1.472.351,56 para adequações na folha de pagamento de servidores lotados no combate à pandemia e apoiadores; R$ 1.412.405,00 para despesas com contratos de Raio X e Medicamento para pacientes com COVID-19; R$ 1.695.000,00 para aquisição de testes COVID-19; R$ 368.330,00 para aquisição de equipamentos e material permanente (microcomputadores e notebooks) pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; além de convênios com município da região, que pagam pela realização de teste RT-qPCR no Laboratório da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Unesp Araraquara, com o qual a Prefeitura tem contrato firmado. São R$ 14 mil com a Prefeitura de Ibitinga; R$ 94.500,00 com Gavião Peixoto, R$ 11.630,00 com Dourado; R$ 6.320,00 com Tabatinga; R$ 10.570,00 com Boa Esperança do Sul; R$ 29.340,00 com Ribeirão Bonito; R$ 980,00 com o município de Rincão; R$ 1.330,00 com Trabijú, além de outros repasses, como Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Ministério da Saúde.