Câmara realiza duas sessões e anuncia retorno presencial para dia 31

Foram aprovados dois projetos em benefício das pessoas portadoras de deficiência ou dificuldade de locomoção, aprimoramento em legislação sobre iluminação pública, créditos para educação e programa social, suspensão de gratificação a servidores e outros projetos

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A Câmara Municipal realizou nesta terça-feira, dia 17, duas Sessões Ordinárias. Uma delas foi a sessão regular do dia; a outra foi antecipada do próximo dia 24, feriado de aniversário de 188 anos do legislativo araraquarense. Além disso, podem ter sido as últimas sessões realizadas por plataforma virtual, ao menos neste momento, com o retorno presencial programado para a sessão do próximo dia 31. Porém, o público ainda não poderá ocupar o Plenário, já que algumas das medidas de distanciamento para o retorno seguro dos vereadores incluem a retirada de mais algumas das cadeiras destinadas ao público.

Na Ordem do Dia foram aprovados dois projetos em benefício às pessoas portadoras de deficiência ou dificuldade de locomoção. O Projeto de Lei nº 173/2021, de iniciativa do vereador Lineu Carlos de Assis, obriga agências bancárias a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física com dificuldade de locomoção. Segundo o autor, a preocupação é propiciar às pessoas com mobilidade reduzida, deficiência física e dificuldade de locomoção, o adequado acesso às Agências Bancárias, considerando que, frequentemente, é possível presenciar familiares conduzindo-os de forma precária ao interior das mesmas.

Também aprovado, o Projeto de Lei nº 182/2021, de autoria do vereador Guilherme Bianco, desobriga as pessoas com deficiência permanente de fazer prova de vida ou recadastramento, para ter acesso ao benefício do passe livre no âmbito do município. A alteração ocorre na Lei Municipal 8.747, de 2016. A proposta recorre ao Estatuto das Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146), que descreve como barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade. O projeto de lei foi apresentado e debatido junto aos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMDEF).

O selo Amigo da Cultura passa a ter um acréscimo na sua denominação, com a inclusão do nome de uma grande apoiadora da cultura, filantropa e empresária na cidade de Araraquara. O Projeto de Lei nº 172/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio, alterou para “Amigo da Cultura – Edineusa Francisco dos Santos”, o selo a ser conferido às empresas ou pessoas físicas que apoiarem financeiramente projetos culturais desenvolvidos pela Fundart (Fundação de Arte e Cultura de Araraquara) ou pela Secretaria Municipal de Cultura.

Os vereadores rejeitaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 210/2021, tratando da revogação de duas leis em vigência no município (nº 9.504 e  nº 9.532, ambas de 2019). O projeto pedia autorização para a suspensão das gratificações por desempenho, em favor dos funcionários públicos com atribuição de fiscalização, dos Guardas Civis Municipais e dos Agentes de Fiscalização, no âmbito do Programa “Araraquara contra a Dengue”, no exercício da fiscalização das normas de posturas municipais. O projeto seguia Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Foi dada a primeira aprovação, de duas necessárias, para o Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, de iniciativa dos vereadores Aluisio Boi e Edson Hel, que substitui a expressão ‘lâmpadas de LED’ por ‘conjunto de equipamentos de iluminação pública com tecnologia LED’, na Lei Complementar nº 945, de 19 de maio de 2021. A medida busca evitar possibilidade técnica de uma brecha, pela qual, eventualmente o empreendedor (loteador/incorporador) venha utilizar em seu projeto, lâmpadas LED e sistema de iluminação sem as especificações impostas pelo município e os padrões que utiliza nas vias públicas municipais, prejudicando o poder público e o cidadão. A proposta retorna na sessão do dia 31 para a segunda discussão e votação.

Dois projetos aprovados autorizam novos créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 215/2021 autoriza os valores de R$ 783.200,00 e R$ 910 mil para ações da Secretaria Municipal da Educação, como despesas com serviços de limpeza e conservação nas unidades escolares da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e nas modalidades da educação básica da rede municipal; formação continuada especializada aos professores para as ações de Reforço e Recuperação das Aprendizagens na Rede Municipal de Ensino; manutenção das atividades na nova unidade escolar do Cursinho Popular de Araraquara; além de formação continuada em Educação e Direitos Humanos, com foco na prevenção e combate à violência, bullying, preconceito e discriminação no ambiente escolar.
Já o Projeto de Lei nº 216/2021, autoriza crédito de R$ 92 mil, destinado ao Programa Municipal de Transferência de Renda, Oferta de Ações Socioeducativas, Qualificação Profissional e Vivência no Mundo do Trabalho a Adolescentes e Jovens em Situação de Extremo Risco Pessoal e Social – Filhos do Sol. O programa busca garantir a adolescentes e jovens com idade entre 12 e 21 anos, que se encontrem em situação de extremo risco pessoal e social, o direito à renda mínima, além da inclusão, considerando a faixa etária, em ações socioeducativas, qualificação profissional e vivência no mundo do trabalho.

Foi incluído para votação o Projeto de Lei nº 220/2021, de autoria da Prefeitura, que denomina Rua Maria Eskildesen Fernandes, via pública da sede do Município, com início na Rua Lazaro Mendes Ferreira e término na Rua Nelson Chinço Cuniyochio, na região do Jardim Indaiá.

Os vereadores aprovaram uma Moção de Repúdio ao crime de racismo cometido através de pichações racistas na porta do estabelecimento comercial Theodoro’s Burguer em Araraquara. O Requerimento nº 756/2021 foi apresentado pelos vereadores Luna Meyer, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, João Clemente e Thainara Faria.

A Tribuna Popular foi ocupada por um representante do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil/Delegacia de Araraquara. O servidor Walter Miranda de Almeida falou sobre o tema: Projeto de Emenda Constitucional nº 32/2020 (Reforma Administrativa) e o desmonte do serviço público.