Câmara aprova transição de regime jurídico para candidatos aprovados em concurso público

Município foi autorizado e receber trecho de acesso à rodovia, criação de comissão de estudos e novos créditos no orçamento

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Prefeitura de Araraquara, tratando da possibilidade de candidatos já aprovados em concursos públicos – cujos editais prevejam a admissão sob o regime celetista – realizarem a escolha para o regime jurídico estatutário ou celetista, quando de sua convocação para ingressar no serviço público do município. Segundo ofício que acompanha o projeto, a aprovação do projeto permite que candidatos em número além do previsto no edital possam ser chamados.

O Executivo justifica o projeto, apontando a necessidade de admissão de funcionários públicos em quantidades superiores aos totais de vagas previstos nos editais dos concursos públicos atualmente vigentes. Há a pretensão de admissão, dentre outros, de 32 guardas civis municipais e 39 educadores infantis. Sem esta medida, a Prefeitura precisaria realizar novos concursos públicos, sem aproveitamento dos que estão em vigência. O projeto teve sua votação prejudicada na Sessão da semana passada, sem alcançar número mínimo de votos para sua aprovação ou rejeição, abrindo a oportunidade para ser reapresentado. Desta vez a medida foi aprovada.

Desta vez, o projeto foi aprovado por dez votos a sete. Votaram a favor do projeto, os vereadores Edson Hel, Emanoel Sponton, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Gerson da Farmácia, Guilherme Bianco, Hugo Adorno, Lucas Grecco, Paulo Landim e Thainara Faria. Votaram contra: Carlão do Joia, João Clemente, Lineu Carlos de Assis, Luna Meyer, Marchese da Rádio, Marcos Garrido e Rafael de Angeli.

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a receber, de forma gratuita, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), um trecho de mil metros do acesso da SP-255, que leva ao Campus Universitário da Unesp e ao bairro Campus Ville. O objetivo do Projeto de Lei nº 31/2021 é permitir que o município administre, melhore e conserve o trecho, utilizado como via pública, para que possam ser feitos novos acessos, iluminação, calçamento e nova sinalização. Segundo ofício que acompanha a proposta, a transferência já está autorizada pela concessionária Arteris Via Paulista, pela Artesp e pelo DER-SP.

Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 3/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), criando a Comissão Especial de Estudos (CEE), denominada Frente Parlamentar de Direito à Cidade, referindo-se tanto aos cidadãos que nela vivem, quanto às futuras gerações e pessoas que trabalham ou visitam a cidade, com o objetivo de estimular ações com vistas ao respeito à diversidade.

Outros dois projetos aprovados tratam da abertura de novos créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 32/2021 trata de crédito de R$ 300 mil, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), para reforço da dotação destinada à implantação do sistema de prevenção e combate a incêndio das edificações e dependências da sede da autarquia. E o Projeto de Lei nº 33/2021 dispõe sobre o valor de R$ 566 mil, para elaboração do orçamento inicial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Nas duas situações, os valores foram conseguidos por meio de anulações de outras dotações.

Foi aprovado a Moção de Apoio ao Projeto de Lei 2632/2020, do deputado federal Ênio Verri, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. A iniciativa é da vereadora Fabi Virgílio.