Câmara aprova recursos para unidade de retaguarda do Melhado e adia a discussão de dois projetos

Divulgação de informações relativas às pessoas vacinadas contra a COVID-19 e interdição de estabelecimento que desobedeça a medidas de prevenção à COVID tiveram a discussão adiada

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Ainda que já tenha se tornado uma rotina nas atividades de diversas categorias de profissão, especialmente neste período de distanciamento social causada pela pandemia da COVID-19, até então, a Câmara Municipal de Araraquara ainda não havia adotado a tecnologia de teleconferência para a realização de suas Sessões Ordinárias. Contudo, as recentes medidas adotadas pelo município, que decretou lockdown, ou seja, uma forte redução nas atividades e, principalmente, circulação e ajuntamento de pessoas, por conta do agravamento da pandemia da COVID-19 na cidade, resultaram na realização da primeira sessão online da história da Câmara. Algumas limitações foram percebidas, sem que, contudo, inviabilizasse o debate, a votação dos projetos e a manifestação dos vereadores.

Na Ordem do Dia da sessão foi adiada a votação, por um pedido de vistas, do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli, que trata da obrigatoriedade de divulgação, no Município de Araraquara, de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19. O objetivo da medida é gerar transparência sobre a execução, no município, dos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização.

O Projeto de Lei nº 42/2021, foi incluído na sessão, propondo uma alteração na Lei nº 9.931, de 2020, de forma a modificar a hipótese da medida de “suspensão do alvará” por “interdição do estabelecimento”, considerando que nem todos os serviços necessitam do alvará. A intenção da alteração proposta é aplicar mais rapidamente as medidas de fiscalização das atividades comerciais na cidade, considerando o atual estágio e os atuais índices de contágio da pandemia da COVID-19 e mais rapidamente liberar novamente seu funcionamento. Contudo, a votação do projeto foi adiada, por um pedido de vistas.

Já o Projeto de Lei nº 39/2021, trata da cessão de ocupantes de emprego público de médico-horista, na especialidade anestesista, para a Fundação Maternidade Gota de Leite de Araraquara, promovendo uma modificação na referência utilizada para regular a cessão. A nova previsão será inserida na Lei nº 8.399, de 2015, que trata da hipótese de cessão de empregado público da Prefeitura para a maternidade.

Outros dois projetos da sessão receberam autorização da Câmara para novos créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 40/2021 autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, de R$ 1.369.000,00, para a realização de obra complementar de engenharia elétrica e para a contratação de segurança para a Unidade de Retaguarda e Diagnóstico de Saúde do Melhado. Segundo ofício que acompanha o projeto, com a recente destinação do espaço para serviço emergencial e uso de leitos de média e alta complexidade, necessários para o tratamento da COVID-19, a Unidade de Saúde passou a utilizar equipamentos hospitalares que precisam de garantia de aporte de energia elétrica constante, diferente da inicialmente projetada, justificando a obra complementar de engenharia elétrica. Na mesma esteira, com a quantidade e os valores de equipamentos e mobiliário da Unidade de Saúde que estão sendo instalados no local, é necessário que se tenha contratado serviço de segurança patrimonial.

Já o Projeto de Lei nº 41/2021 autoriza abertura do crédito de R$ 360.000,00, para diversos gastos da Secretaria Municipal da Educação, como custeio do convênio para o Projeto “Curso Pré-Vestibular: Cursinho Unificado do Campus de Araraquara – CUCA”; pagamento da bolsa de estudo a alunos do ensino fundamental, com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; aquisição de retroprojetores para serem utilizados pelo Centro de Formação Professor Paulo Freire, da Secretaria Municipal da Educação, nas formações contínuas oferecidas aos professores do magistério e funcionários; e aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros para suprir as necessidades na Administração Geral da Secretaria da Educação.

Ao final da sessão foram apresentados três Requerimentos, todos Moção de Apoio. O Requerimento nº 134/2021, da vereadora Luna Meyer é Moção de Apoio à vacinação prioritária contra a COVID-19, de professores e profissionais da rede pública de educação, no município de Araraquara. O Requerimento nº 143/2021, da vereadora e vice-presidente da Câmara, Thainara Faria, trata de Moção de Apoio ao Tenente-Coronel Evanílson Corrêa de Souza, prestando solidariedade pelos ataques de racismo sofrido durante uma palestra e parabenizar a reestruturação do Programa de Combate ao racismo na Polícia Militar Paulista. E o Requerimento nº 146/2021, do vereador João Clemente é Moção de Apoio à vacinação prioritária dos profissionais que trabalham nas Delegacias de Defesa da Mulher e demais Delegacias de Polícia em face da COVID-19, no município de Araraquara.