Câmara aprova Política Pública para população em situação de rua e outros onze projetos

Esta foi a última sessão deste primeiro semestre. Próxima sessão ocorre no dia 13, depois de um rápido recesso de dez dias

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Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara estiveram reunidos nesta terça-feira, dia 29, para a última Sessão Ordinária deste primeiro semestre. Com duas inclusões, foram discutidos, votados e aprovados doze projetos e autorizado o encaminhamento de três requerimentos, daqueles que dependem de autorização do Plenário.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 156/2021, de iniciativa do Executivo, instituindo a Política Municipal para a População em Situação de Rua e normatiza o Programa Municipal “Novos Caminhos – a Rua e outras Possibilidades”. A proposta havia sido apresentada em Audiência Pública, no final da tarde da segunda-feira, com a participação do Padre Júlio Lancellotti, conhecido por seu ativismo com os cuidados com a população em situação de rua, trabalho que já perdura por 36 anos na capital paulista.

Outra proposta aprovada institui o Programa de Modernização de Aprovação de Projetos e Diretrizes Urbanísticas de Araraquara. O Projeto de Lei nº 168/2021 tem o propósito de garantir mais eficiência na apreciação dos projetos, dos empreendimentos, dos estudos e dos relatórios de impacto e viabilidade urbanística apresentados para apreciação da Administração Pública Municipal. O projeto estabelece, entre outras, novas diretrizes para a apreciação dos procedimentos submetidos ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos e Diretrizes Urbanísticas – GRAPROARA da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, fixando o prazo de 60 dias, prorrogável uma única vez por 30 dias, para a deliberação em caráter conclusivo dos procedimentos submetidos ao Grupo.

Já o Projeto de Lei nº 131/2021, de autoria do vereador João Clemente (PSDB), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, o “Dia municipal para a fraternidade e solidariedade humanas”, a ser celebrado anualmente no dia 1º de junho.

Uma nova academia ao livre, a ser inaugurada nos próximos dias, recebeu denominação nesta sessão, com a aprovação do Projeto de Lei nº 160/2021, de autoria da vereadora Thainara Faria (PT). O equipamento foi implantado na Praça Álvaro Taniguti, no Jardim Santa Clara e recebeu a denominação de Academia “Luiza Pinheiro da Silva”.

A pedido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Prefeitura apresentou na Câmara, o Projeto de Lei nº 167/2021, que modifica o parâmetro normativo para avaliação dos imóveis a serem alugados, no âmbito do Programa de Locação Social. O ajuste ocorre na definição da salubridade e de condições adequadas de habitação e segurança destes imóveis, já que a norma anteriormente utilizada retira do alcance do programa diversos imóveis, em especial os construídos antes de 2013. A alteração aprovada ocorre na Lei nº 10.156.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 162/2021, uma demanda da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos foi atendida, delimitando as obrigações e deveres impostos na Lei nº 8.743, de 2016. Ainda que diversos serviços de telecomunicações e energia elétrica se utilizem dos mesmos postes na cidade, fica a distribuidora de energia elétrica obrigada a zelar para que o compartilhamento destes postes se mantenha regular às normas técnicas, inclusive na organização dos diversos cabos neles instalados, para isso notificando as empresas ocupantes ou locatárias de sua infraestrutura. Assim sendo, o Poder Público direcionará suas notificações e autuações somente ao serviço público de distribuição de energia elétrica, que, na verdade são as efetivas detentoras dos postes nas áreas públicas.

Cinco dos projetos aprovados pelos Vereadores autorizam a abertura de novos créditos no orçamento municipal em execução, somando pouco mais de 9 milhões e meio de reais (R$ 9.530.624,31). O Projeto de Lei nº 161/2021 autoriza o valor de R$ 3.714.000,00, no Departamento Autônomo de Água e Esgoto, para diversas demandas da autarquia. O Projeto de Lei nº 164/2021 autoriza o valor de R$ 316 mil, para abertura de licitação de serviços de drenagem para redes de galerias de águas pluviais, uma vez que se aproxima o término da vigência da licitação anterior. O Projeto de Lei nº 165/2021 autoriza o crédito de R$ 201.291,41, para despesas com aluguéis de diversos espaços (Subprefeitura Vila Xavier – Centro de Referência Afro “Mestre Jorge” – Arquivo Municipal – Cartório Eleitoral da 13ª Região – Museu da Imagem e Som – Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Delegacia de Investigações Gerais-DIG e Delegacia de Defesa da Mulher) e manutenção de elevador no Paço Municipal.

Já o valor de R$ 3.510.661,36, autorizado por meio do Projeto de Lei nº 166/2021 é para suplementar as dotações de despesas com a gestão de serviços de saúde (R$ 3 milhões e 30 mil, para contratos firmados junto à Maternidade Gota de Leite de Araraquara (FUNGOTA); R$ 661,36 para folha de pagamento de servidores lotados no combate à pandemia e apoiadores; incorporação, no orçamento municipal, de R$ 480 mil referentes a custeio de dez leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI, na Santa Casa de Araraquara, para tratamento de pacientes da Covid-19. Saiba detalhes da aplicação dos recursos públicos acessando todos os documentos dos projetos, por meio dos links neste texto.

E o Projeto de Lei nº 171/2021 trata do valor de R$ 1.788.671,54, autorizado para despesas diversas da Secretaria Municipal de Saúde. (R$ 499.991,00 de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP), por intermediação da Vereadora Thainara Faria (PT), para a aquisição de equipamentos e material permanente para as diversas Unidades Básicas do Município de Araraquara; R$ 1 milhão e 200 mil de Demanda Parlamentar, junto ao Orçamento do Estado de São Paulo, de autoria do Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP – R$ 1 milhão) e do Deputado Federal Roberto de Lucena (Podemos/SP – R$ 200 mil), por intermediações, respectivamente, dos Vereadores Paulo Landim (PT) e Lineu Carlos de Assis (Podemos), para despesas de enfrentamento à COVID-19 e outras ações transversais da Saúde; R$ 88.680,54 para obras de reparos e pintura no Centro Municipal de Referência do Autismo “Aldo Pavan Júnior”, recurso de saldos anteriores).

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 163/2021, que transfere a titularidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, já que os recursos do fundo, até então, estão sendo geridos pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE).

Ao final da sessão foi autorizado o encaminhamento de três requerimentos, daqueles que dependem de autorização do Plenário. As vereadoras Thainara Faria e Fabi Virgílio apresentaram uma Moção de Apoio à Lei Paulo Gustavo (Projeto de Lei Complementar nº 73/2021), de autoria conjunta dos senadores Paulo Rocha (PT/PA), Paulo Paim (PT/RS), Jean Paul Prates (PT/RN), Rogério Carvalho (PT/SE), Humberto Costa (PT/PE), Zenaide Maia (PROS/RN), Jaques Wagner (PT/BA), Rose de Freitas (MDB/ES), que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural, com repasse de R$ 3 bilhões e 862 milhões ao setor. (Requerimento nº 583/2021)

Os vereadores Fabi Virgílio, Edson Hel, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Luna Meyer, Paulo Landim, Rafael De Angeli, Thainara Faria apresentaram duas Moções de Repúdio. O Requerimento nº 599/2021 é contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 490/2007, que altera a legislação da demarcação de terras indígenas. E o Requerimento nº 600/2021 é contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.