Audiência Pública discute avanços e retrocessos dos 15 anos da Lei Maria da Penha

A discussão contou com a participação das vereadoras da bancada feminista e com a delegada da DDM, Meirelene de Castro, entre outras autoridades no assunto

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Na noite dessa segunda-feira (9), foi realizada, de forma virtual, a Audiência Pública “15 Anos da Lei Maria da Penha: Avanços e Retrocessos”, uma iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela vereadora Fabi Virgílio (PT). O evento foi transmitido, ao vivo, pela TV Câmara (canal 17 da NET) e pelas redes sociais do Legislativo, por onde o público pôde interagir, enviando perguntas e comentários.

Na fala de abertura, Fabi ressaltou a conquista coletiva da iniciativa, fruto dos mandatos das quatro vereadoras que hoje integram a Câmara Municipal: “Esta mesma bancada, que propõe esta audiência, propôs um projeto de lei, que tramita na Câmara Municipal, criando a Semana Municipal de Conscientização voltada à promoção da Lei Maria da Penha, reforçando a ideia sobre a igualdade de condição de vida entre homem e mulher, cientes que vivemos num sistema patriarcal que o tempo todo quer nos ver mortas”, salienta.

Bancada feminista

Além de Fabi, outras três parlamentares integram a chamada bancada feminista da Câmara Municipal de Araraquara. A presidenta do Poder Legislativo, vereadora Thainara Faria (PT), falou sobre a importância da união das mulheres. “Nós queremos nos colocar para que mais mulheres venham enfrentar conosco, do seu ponto de vista, a luta que é comum a todas nós: que é poder viver livremente e ter nossos direitos respeitados”.

A vereadora Filipa Brunelli (PT) trouxe a problemática da violência contra a mulher travesti. “Somos vistas como corpo a ser consumido e não corpo a ser amado. A maioria dos relacionamentos é com agressores, homens que dizem aceitar travestis, mas que, no fim, não passam de cafetões”, lamentou.

A importância da representatividade feminina na política foi abordada por Luna Meyer (PDT). “A presença das mulheres na política é fundamental para tratar de temas sob uma ótica mais empática. Como esperar que os homens falem de algo que não vivenciam?”, questionou.

A deputada estadual Márcia Lia (PT) resgatou o contexto de origem da lei. “A Lei Maria da Penha foi o resultado de uma condenação que o Brasil sofreu pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, porque o Brasil era e ainda é um dos mais violentos do mundo contra mulheres, idosos e crianças. Mas ainda há um grande caminho a percorrer para que tenhamos políticas públicas efetivas em todo o Brasil”, afirmou.

Segurança Pública e Direitos Humanos

Se é inegável que a Lei Maria da Penha trouxe avanços, como apontaram todas as convidadas, também foi unânime o reconhecimento da escassez de estrutura para que seja de fato implementada. “Nossa dificuldade se resume mais a questão de recursos humanos para conseguir combater a violência doméstica aqui na cidade de Araraquara”, apontou a delegada da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Araraquara, Meirelene de Castro Rodrigues, cuja equipe é composta por ela, uma delegada adjunta e cinco policiais civis.

Pensamento semelhante foi compartilhado pela Coordenadora de Políticas para Mulheres, da Prefeitura de Araraquara, Gabriela Palombo. “Talvez este seja um dos maiores gargalos da lei, porque quando tira do ambiente íntimo e passa para uma questão de Estado – o que talvez seja conceitualmente nosso grande avanço, paradoxalmente, encontra justamente ali a dificuldade para sua plena execução, porque falta orçamento”, analisou.

Para a secretária municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, Amanda Vizoná, o que falta é política pública de estado. “A gente precisa de estrutura, porque a Lei Maria da Penha, infelizmente, ainda não é respeitada. Não é respeitada pelo Judiciário, às vezes nem pelo próprio Ministério Público, nem pela Polícia Militar, porque temos uma cultura tão enraizada que faz com que as próprias instituições não entendam que a lei existe e precisa ser aplicada”.

A Comandante da Guarda Civil Municipal, Juliana Zaccaro, afirmou que a pandemia tem dificultado ainda mais a denúncia. “Muitas vezes nos deparamos com essas mulheres violentadas nas unidades de saúde, mulheres que são dependentes financeiramente dos parceiros e têm resistência para denunciar o agressor”, lamenta. Situação também observada por Ideli Salvatti, ex-ministra de Relações Institucionais e de Direitos Humanos, do governo Dilma Roussef. “Quase 47% das mulheres que sofreram violência no início da pandemia também perderam o emprego, então, o empobrecimento piorou a condição da mulher de fazer o enfrentamento da violência”, complementou.

A Assessora Especial de Políticas LGBTQIA+, Érika Matheus, defendeu uma maior abrangência da lei. “É importante que a proteção garantida por essa lei se amplie a todas as pessoas do gênero feminino, admitindo, então, inclusive, sua aplicação, por analogia, às travestis e às mulheres trans que sofrem com toda essa violência”.

Embora haja muitos pontos ainda a serem aprimorados, para a coordenadora da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento das Violências contra as Mulheres do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (Cedimes), Edna Martins, o momento é de celebração. “Nessas datas, sempre acho que temos o que comemorar por conta das mulheres que nos antecederam, porque, se não fossem pelas mulheres que se mobilizaram lá atrás, antes de 1932, as sufragistas, nós não teríamos a oportunidade de estar aqui hoje, fazendo essa discussão, numa sociedade que ainda é extremamente racista, machista e homofóbica”, observou.

Direito e acesso à justiça

A presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Araraquara, Cilene Poll de Oliveira, enumerou os avanços obtidos com a Lei Maria da Penha, como a tipificação dos cinco tipos de violência doméstica, e um de seus desdobramentos mais recentes: a inclusão, no Código Penal, do crime de violência psicológica. “A lei vai se adequando, vai evoluindo, porque o direito é lento, só age depois que as coisas acontecem na sociedade”, explicou.

Por sua vez, a Defensora Pública do Estado de São Paulo, Mariana Carvalho Nogueira, destacou uma das principais lutas da instituição, que é a possibilidade de a vítima solicitar medida protetiva, sem a necessidade de lavrar um Boletim de Ocorrência (BO). “Infelizmente, os juízes de Araraquara ainda não aceitam, o que torna o processo ainda mais burocrático”, lamenta.

Por fim, a secretária municipal de Educação, Clélia Mara, discorreu sobre o papel da escola para a promoção da igualdade de gênero e do enfrentamento à violência doméstica. “A escola não é uma ilha, ela repercute a sociedade. E se a gente não pode perder de vista que a escola não pode tudo, não podemos esquecer também que a escola tem o papel social de formar cidadãos ativos, participantes e capazes de julgar e fazer as melhores escolhas”, analisou.