Audiência pública discute ajustes à lei sobre parcelamento de solo

Encontro no dia 22 de março abordará alterações na Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014

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A Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, realiza no dia 22 de março audiência pública para discutir alterações propostas à Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, estabelecendo novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo. A reunião deve acontecer a partir das 18h no Plenário da Câmara Municipal.

De acordo com a secretária de Desenvolvimento Urbano, Sálua Kairuz, o objetivo do encontro é expor, debater e coletar sugestões da sociedade civil acerca da anteproposta de alteração do Plano Regulador de Parcelamento de Solo, estabelecido por meio da lei complementar.

A anteproposta estará disponível para consulta no site da Prefeitura (http://www.araraquara.sp.gov.br/), na página da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Sálua explica que as alterações estão relacionadas aos percentuais de área institucional e a área patrimonial que são doados ao município nos processos de loteamento. “Com as modificações, o Município terá mais flexibilidade na destinação dessas áreas ou na permuta das áreas por obras de interesse do Município, ou seja, obras de equipamentos públicos”, diz.

Outra alteração diz respeito ao tamanho mínimo de cada terreno integrante dos condomínios horizontais fechados, que passaria de 300 para 250 metros quadrados. A ideia é garantir adequação das áreas ao padrão atual de loteamentos do município. “Essa é uma tentativa de ter mais opções de empreendimentos imobiliários de médio padrão para a cidade sem prejuízo dos parâmetros urbanísticos adotados no município”, pontua Sálua.