Acordo de R$ 150 mil com construtora beneficia Fundos Municipais de Araraquara

Fundo Municipal da Crian√ßa e do Adolescente e Fundo Municipal de Sa√ļde receber√£o R$ 75 mil cada

18

O Minist√©rio P√ļblico do Trabalho (MPT) e a Infrat√©cnica Engenharia e Constru√ß√Ķes Ltda. celebraram acordo judicial, pelo qual a construtora se comprometeu a pagar o valor de R$ 150 mil, a t√≠tulo de indeniza√ß√£o por danos morais coletivos, em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente (R$ 75 mil) e do Fundo Municipal de Sa√ļde de Araraquara (R$ 75 mil), este segundo para programas e pol√≠ticas voltadas ao combate √† pandemia de covid-19. O pagamento ser√° feito em 6 parcelas iguais de R$ 25 mil, sendo 50% do valor destinado para cada benefici√°rio.

Al√©m da indeniza√ß√£o, a empresa se comprometeu a assumir integralmente as obriga√ß√Ķes impostas pela senten√ßa proferida pela 1¬™ Vara do Trabalho de Araraquara em junho de 2019, sendo elas: se abster de celebrar contratos de empreitada, subempreitada, presta√ß√£o de servi√ßos ‚Äúou outros cong√™neres‚ÄĚ com empresas desprovidas de capacidade ou autonomia financeira para a execu√ß√£o de servi√ßos, sob pena de multa di√°ria de R$ 30 mil;¬† deixar de realizar contrata√ß√£o de m√£o de obra atrav√©s de ‚Äúinterposta pessoa jur√≠dica ou de aliciadores ou arregimentadores de m√£o de obra‚ÄĚ, sob pena de multa de R$ 20 mil por trabalhador atingido; observar a Instru√ß√£o Normativa ¬ļ 90/11, que regulamenta o recrutamento e transporte de trabalhadores de outros estados do pa√≠s, sob pena de multa de R$ 20 mil por trabalhador atingido; providenciar a devolu√ß√£o da carteira de trabalho dos empregados no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 5 mil por trabalhador atingido; e proporcionar alojamentos adequados segundo imposto pela legisla√ß√£o, sob pena de multa de R$ 20 mil por trabalhador atingido. O acordo foi celebrado pela procuradora Ana L√ļcia Ribas Saccanni Casarotto.

A Infrat√©cnica foi investigada pelo procurador Rafael de Ara√ļjo Gomes a partir de uma fiscaliza√ß√£o do Minist√©rio do Trabalho realizada no canteiro de obras em 2012, onde estavam sendo constru√≠das 1300 casas populares em Araraquara. Os fiscais aplicaram 12 autos de infra√ß√£o relacionados ao descumprimento de normas de sa√ļde e seguran√ßa do trabalho. Entre as irregularidades estavam a aus√™ncia de capacita√ß√£o de operadores de m√°quinas, pagamento de sal√°rio por produ√ß√£o ‚Äúpor fora‚ÄĚ, falta de registro em carteira de trabalho, aus√™ncia de registro de jornada de trabalho e alojamentos inadequados (falta de higiene, sem arm√°rios, beliches improvisados, instala√ß√Ķes el√©tricas perigosas, trabalhadores dormindo nas cozinhas ao lado de botij√Ķes de g√°s, etc).

Os oper√°rios foram trazidos dos estados do Piau√≠ e Maranh√£o pelas empresas Edvaldo Lira de Lima Empreiteiro, Vergas Construtora e Comercial Ltda. EPP e MD Constru√ß√Ķes. Nas investiga√ß√Ķes do MPT ficou constatado que elas n√£o passam de empresas ‚Äúde fachada‚ÄĚ, representadas por aliciadores que traziam de forma irregular trabalhadores de outros estados a pedido da Infrat√©cnica.

Na a√ß√£o, proposta em 2014, o MPT alegou que a terceiriza√ß√£o ‚Äúsem limites‚ÄĚ empreendida pela Infrat√©cnica foi o principal motivo que levou √† precariza√ß√£o do trabalho, incorrendo at√© na reten√ß√£o das carteiras de trabalho dos oper√°rios.

A 1¬™ Vara do Trabalho de Araraquara condenou a empresa em 2019 ao cumprimento das obriga√ß√Ķes trabalhistas e ao pagamento de R$ 500 mil. O acordo foi celebrado em audi√™ncia de concilia√ß√£o realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15¬™ Regi√£o (TRT-15), em Campinas.