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Vereadores propõem regulamentação provisória para mototáxi em Araraquara

Câmara realiza Audiência Pública para discutir assunto às 19 horas desta segunda-feira

Galo e Santana com o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura Ricardo SantosA legislação federal, que determina as novas regras para o desempenho das funções de mototaxista e motofrete em todo o País vem causando sérias preocupações a dois parlamentares araraquarenses, que na prática, representam na Câmara Municipal os segmentos sociais diretamente envolvidos na questão.

Um, Fernando Cesar Câmara, o “Galo” (PV), que por muitos anos trabalhou como mototaxista, e o outro, o vereador tenente Santana (PSDB), policial militar reformado e cuja corporação é a responsável pela fiscalização.

E tudo acontece, porque o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) confirmou recentemente, e a notícia se espalhou pelo noticiário de todo o País, que os trabalhadores que atuam como mototaxista e motofretista têm até o dia 5 de agosto deste ano para se adequarem à nova legislação que regulamenta a profissão.
Segundo a notícia, a resolução 356, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamenta a Lei Federal nº 12.009/09. A legislação estabelece algumas exigências para o exercício dessas atividades, o que inclui a idade mínima de 21 anos, mínimo de 2 anos com CNH categoria A, colete refletivo, apresentação de atestado de antecedentes criminais e curso de especialização.
Com a mudança foram incorporadas ainda medidas de segurança específicas para os veículos, como protetor de motor e pernas (mata-cachorro), aparador de linha antena corta-pipas, dentre outras questões, como a separação das profissões de motofrete e de mototaxista, com um profissional não podendo mais desempenhar a função do outro. Além disso, as motos deverão receber placa vermelha.

O problema, segundo Santana e Galo, é que a própria estrutura do setor de Trânsito das cidades brasileiras não está preparada para fazer valer tantas mudanças. “Simplesmente não há como implantar de imediato a lei inteira. As placas vermelhas para motos, por exemplo, ainda nem estão disponíveis”, explicou Santana.

Galo, por sua vez, lembra que nova legislação traz exigências que vão onerar demais uma categoria que já desempenha a função de mototaxista porque não tem poder aquisitivo para trabalhar em outra área.

“Só para a adaptação da moto, fazer o novo documento do veículo, comprar o colete com as especificações exigidas e fazer o curso de especialização, muita gente vai ter que gastar o que não ganha em meses de trabalho. A nova legislação não pode valer assim, de uma hora para outra. Isso vai custar o ganha pão de muitas famílias”, afirmou o parlamentar.

Por tudo isso, Galo e Santana estiveram na tarde dessa sexta-feira com o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Ricardo Santos, para quem levaram a proposta de o município encontrar uma forma de emitir uma licença provisória para que os mototaxistas e os motofretistas possam desempenhar suas funções.

A ideia é resolver provisoriamente a situação em Araraquara até que o assunto possa ser melhor debatido por todo o País. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a justiça já concedeu um Mandato de Segurança determinando a que nova legislação somente terá validade no Estado a partir do dia 1º de janeiro de 2012.

A questão será melhor discutida em Araraquara na noite desta segunda-feira (4), quando a partir das 19 horas, a Câmara Municipal estará realizando uma Audiência Pública para debater o texto desenvolvido pelo jurídico da Prefeitura, que adapta a legislação municipal que versa sobre a profissão de mototaxi, com a federal.

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