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Prefeitura quita dívida com DAAE

Executivo transfere imóvel à autarquia e passa a ser credor de R$ 35 milhões

Outra matéria polêmica que provocou muitas discussões entre os vereadores foi o projeto de lei do Executivo dispondo sobre a desafetação e alienação de imóvel do patrimônio público ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), como forma de quitar uma antiga dívida da Prefeitura com a autarquia.Da época da administração Waldemar De Santi (PP), nos anos 1990, o Executivo contraiu empréstimo de R$ 4 milhões junto ao DAAE e nunca pagou. Na administração Edinho Silva (PT) foi feito um pagamento com títulos, o que acabou sendo contestado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A dívida atingiu R$ 15 milhões.Como o imóvel, avaliado em R$ 50 milhões, está sendo transferido ao DAAE, a Prefeitura quita a dívida e passa a ser credora da autarquia. O imóvel desafetado é onde já está instalada a sede administrativa e operacional do DAAE e conta com 67.331,165 metros quadrados.Completando o projeto anterior, a Prefeitura abriu crédito adicional de R$ 35.234.774,69 para a regularização do imóvel transferido para o DAAE.

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