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Prefeitura quer devolver ICMS, em espécie, para trazer a Randon

Projeto enviado ontem para a Câmara, prevê devolução, em dinheiro, da parte do ICMS que fica para o município

Hamilton Mendes

A Prefeitura Municipal enviou ontem para a Câmara um projeto de lei que dispõe sobre a criação de mais um incentivo para garantir a instalação das Empresas Randon na cidade. E agora, o que se pretende vai muito além do que normalmente se concede às empresas que negociam sua instalação na cidade.

De acordo com o projeto, a Câmara autorizaria o Executivo a devolver, em dinheiro, o valor do ICMS recolhido pelas empresas da Randon que se instalarem em Araraquara, correspondente ao município.

Ou seja, a empresa produz, recolhe o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) – que é um imposto estadual -, e mais tarde, o Estado faz os cálculos e devolve a parte da Prefeitura. Pois é justamente essa parte que o Executivo quer repassar à empresa.

De acordo com o projeto, a Prefeitura faria os cálculos de qual seria o valor que o município deveria receber como devolução por parte do estado, e então devolveria o valor, em dinheiro, a empresa.

O texto do projeto prevê ainda que o incentivo financeiro será aprovado, pago e devido pela Prefeitura por um período de 10 (dez) anos consecutivos contados a partir do recebimento do primeiro repasse do incentivo financeiro à beneficiária realizado pelo Município.

Polêmico, o projeto gerou intensos debates assim que desembarcou na Câmara, no final da tarde de ontem. Dentre as reações, podemos destacar aquela que movimentou a oposição na Casa, que protocolou ofício endereçado à Presidência solicitando que, antes de votar o projeto, a Câmara peça parecer de constitucionalidade da matéria ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).

“Acreditamos que o texto é inconstitucional, e que não há como a Prefeitura devolver dinheiro, em espécie, a uma empresa que quer se instalar na cidade. Esse tipo de isenção não tem o menor sentido”, disse ao O Imparcial o membro da Comissão de Justiça da Casa, vereador Donizete Simioni.

Quem, também falou com a reportagem foi o presidente da Câmara, João Farias, que afinal, é quem tem a responsabilidade de formatar a pauta das Sessões da Casa. “Trata-se de um projeto polêmico e, no mínimo, diferente. Além disso, já existe um acórdão no tribunal de Justiça do Estado contra esse tipo de lei”, disse.

João garantiu que não vai colocar o projeto na pauta da Sessão de hoje, confirmando o pedido de parecer ao IBAM.

Fundada em 1949 na cidade de Caxias do Sul/-RS, a Randon é a maior fabricante de implementos rodoviários da América Latina, terceira maior fabricante de semirreboques do mundo e líder no mercado brasileiro de veículos rebocados.

No ano de 2011 a empresa faturou R$ 6,4 bilhões, com ativos fixos que superam R$ 1,6 bilhão, e já anunciou ao mercado seu Plano de Expansão e Desenvolvimento para 2012 a 2016, que prevê investimentos na ordem de R$ 2,5 bilhões e crescimento de 60% em receita no período. As informações foram prestadas pela Prefeitura no texto do projeto de lei enviado ontem à Câmara Municipal.

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