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Prefeitura pede autorização da Câmara para destinar R$ 3 milhões à Gota de Leite

Executivo enviou cinco projetos para votação na Câmara, incluindo duas doações de áreas

A Prefeitura municipal enviou cinco projetos de inclusão para serem apreciados pelos vereadores na Sessão de hoje, logo mais, às 18 horas, na Câmara Municipal.O primeiro deles trata da abertura de crédito adicional, até o limite de R$ 3,0 milhões, para às obras de reforma e adequação da Maternidade Gota de Leite, mais especificamente para implantação da Unidade de Cuidados Intensivos (UCI), sala de observação e sala de coleta.A segunda matéria dispõe sobre a abertura de crédito adicional, até o limite de R$ 1.5 milhão, referente ao PAC 2, que prevê a execução das ações relativas às obras da unidade de educação infantil, CER Nova Cecap, de acordo com as especificações do projeto aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.Em ambos os casos – explica a Prefeitura nos projetos – os créditos serão coberto com os recursos de excesso de arrecadação e os valores, a partir do início da eficácia da lei, ficam inclusos no Plano Plurianual – PPA de 2013,O Executivo pede ainda aprovação para abertura de crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 33,6 mil, revertidos à aquisição de pães para os usuários da Casa Transitória e Centro Pop.Finalmente, as duas últimas matérias protocoladas ontem na Câmara se referem a doação de áreas. Uma, para a empresa Heinrimar Indústria e comércio Ltda, e a outra, para a Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos Ltda. As duas áreas servirão para a construção das sedes das respectivas empresas.Importante salientar, no entanto, que os dois projetos referentes a doação de área de terra, por força de resolução, não poderão ser incluídos na sessão ordinária de hoje.E isso, porque de acordo com o novo texto, todo e qualquer projeto encaminhado pelo Executivo referente à cessão, doação ou alienação de imóveis deverá obrigatoriamente passar por avaliação da Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental do Poder Legislativo.

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