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Prefeito encaminha projeto de lei anticorrupção para a Câmara

Na prática, a lei regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a Administração Pública. Na reunião, o prefeito e os vereadores também conversaram sobre o primeiro ano da nova legislatura, que está chegando ao final – a última sessão ordinária será na próxima semana. Estiveram na reunião, além de Yashuda, os […]

Medida regulamenta a responsabilização de empresas que pratiquem atos contra a Administração

A iniciativa do projeto é do presidente do Legislativo, Jeferson YashudaO prefeito Edinho esteve no gabinete da Presidência da Câmara Municipal, na tarde desta sexta-feira (30), e entregou em mãos o projeto de lei conhecido como “Anticorrupção”.

Na prática, a lei regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a Administração Pública.

A iniciativa do projeto é do presidente do Legislativo, Jeferson Yashuda (PSDB). Porém, o vereador recebeu parecer de inconstitucionalidade, pois o documento deveria partir da Prefeitura. “Em conversa com Yashuda, assumi o compromisso de apresentar o projeto. Será uma lei muito importante para colaborar com a gestão pública”, diz o prefeito.

Na reunião, o prefeito e os vereadores também conversaram sobre o primeiro ano da nova legislatura, que está chegando ao final – a última sessão ordinária será na próxima semana. Estiveram na reunião, além de Yashuda, os vereadores Paulo Landim (PT), Edio Lopes (PT), Roger Mendes (PP), Zé Luiz (PPS), Rafael de Angeli (PSDB), Magal Verri (PMDB) e Tenente Santana (PMDB), além do chefe de gabinete, Alan Silva.

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