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Plano de Cargos e Carreiras da Fungota já está na Câmara

Prefeitura enviou ontem para o legislativo projeto que regulamenta situação da Gota

Hamilton Mendes

A Câmara Municipal de Araraquara começa hoje o exercício legislativo de 2014, com realização, logo mais às 18 horas, da primeira Sessão Ordinária do ano. E a pauta da reunião, de acordo com o apurado pela reportagem é bastante grande, com projetos de abertura de créditos adicionais e outras inclusões.

Um dos textos mais importantes deste início de ano, porém, não estará na pauta da Sessão de hoje, mas já se encontra na Casa e todos os 18 vereadores receberam cópia em seus respectivos gabinetes. Trata-se de um extenso projeto de lei que cria o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Fungota, que depois de aprovado pela Câmara, regularia a situação dos funcionários da Maternidade Gota de Leite.

Ainda recentemente a Prefeitura firmou acordo com a justiça do trabalho para demitir os funcionários contratados através de uma empresa terceirizada, contratando para seus lugares todos os 117 aprovados pelo concurso realizado pela fundação.

De acordo com o apurado pela reportagem, o projeto não entrará na pauta da Sessão de hoje por decisão do presidente da Casa, vereador João Farias, justamente para que os parlamentares tenham mais tempo para estudar todos os detalhes da matéria, que trata da organização operacional da Gota de Leite.

Cargos

O Projeto de Lei enviado à Câmara pelo Executivo, cria cargos ou empregos públicos para maternidade Gota de Leite, que são os de provimento efetivo ou em comissão, isolados ou de carreira e funções de confiança. Todos passam a integrar a estrutura organizacional da Fundação.

Funcionários de Provimento Efetivo são aqueles em que o cidadão deve prestar concurso público para chegar ao cargo, enquanto que as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração do Superintendente. A mesma condição se aplica aos cargos em Comissão, que também são de livre nomeação e exoneração, só que estes ficam a disposição do Presidente da Fundação.

Um dos artigos do extenso projeto prevê que ao ser nomeado para um cargo em comissão o servidor de carreira poderá optar pela remuneração de seu emprego ou função de confiança de origem.

O Texto prevê ainda que ao exercer uma função de confiança por 5 (cinco) anos, o servidor de carreira terá incorporado em sua remuneração 50% do valor efetivo da retribuição pecuniária da função, a título de incorporação de função.

No caso da política de vencimentos do plano, que define as regras básicas da remuneração recebida pelo servidor, as referências estão definidas a partir do piso de R$ 900,00 (novecentos reais), com diferença de 1% (um por cento) de uma referência para outra, e são quarenta (40) referências de vencimentos para cada uma das classes que compõem as carreiras.

O projeto, ao todo, cria 486 cargos de provimento efetivo, 9 de provimento em comissão e mais 4 cargos em função de confiança. Segundo as tabelas em anexo, o maior salário é do superintendente, R$ 7 mil e o menor, o de referência 1, R$ 900,00.

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