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MP considera PDV inconstitucional e ofensa à lei de responsabilidade fiscal

MP considera PDV inconstitucional e ofensa à lei de responsabilidade fiscal

O Promotor de justiça Dr. Raul de Melo Franco Junior, após apreciar o projeto do PDV (Programa de Desligamento Voluntário), proposto pela Prefeitura de Araraquara, emitiu um oficio para a Câmara Municipal, onde afirma que, o projeto padece de várias inconstitucionalidades e está sob pena de caracterização de crime de responsabilidade, pois é dotado de endividamento do erário, desproporcionalidade indenizatória e enriquecimento ilícito.

Caso o projeto seja aprovado pela Casa de Leis, e consequentemente, a promulgação da lei seja feita, a promotoria adotará medidas judiciais, seja em sede do controle da constitucionalidade ou ainda uma ação civil pública.
Para Dr. Raul demandas desse tipo podem criar, falsas expectativas e até frustração de milhares de servidores municipais.

Todos os detalhes, ponto a ponto, você poderá conferir na edição impressa do Jornal O Imparcial, nesta segunda-feira (25)

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