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Lei que prevê divulgação de lista de espera do cadastro habitacional é sancionada

Objetivo é aumentar a transparência nos cadastros e facilitar a fiscalização

Lei que prevê divulgação de lista de espera do cadastro habitacional é sancionada

O prefeito Edinho sancionou nessa quarta-feira (29) uma lei de autoria da vereadora Thainara Faria (PT) que constitui informação de interesse coletivo a lista de espera para sorteio e aquisição de casas populares de projetos habitacionais de interesse social, seguindo a Lei de Acesso à Informação.

Segundo a lei, que foi aprovada pela Câmara Municipal, a lista deve conter as seguintes informações: abreviação do nome do beneficiário, número de seu RG (Registro Geral) e número do cadastro feito pelo órgão competente (no caso, a Prefeitura).

A vereadora autora da proposta afirma que o objetivo é ampliar a transparência. “Será imprescindível constar nos sítios eletrônicos oficiais, bem como em outros locais de fácil acesso da população, as listas de espera para sorteio e aquisição de casas populares, com o objetivo de viabilizar a fiscalização do processo de chamamento e trabalhando com responsabilidade e transparência com a população de Araraquara”, afirmou Thainara na justificativa do projeto.

O prefeito Edinho parabenizou a parlamentar e destacou outras ações de transparência realizadas pelo Município.

“A lei da vereadora Thainara é extremamente importante, porque vem ao encontro de toda a transparência adotada pela Prefeitura das mais diversas formas, como a publicação das agendas do prefeito e dos secretários e dos atos oficiais no site, além dos balanços mensais da situação financeira. A publicação da lista do cadastro habitacional atende a Lei de Acesso à Informação, sendo uma conquista a todos os cidadãos. Parabéns à vereadora pela iniciativa e à Câmara Municipal pela aprovação”, salienta Edinho.

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