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Justiça indefere mandado de segurança contra presidente da Câmara Municipal

Mandado foi impetrado pelos Sismar, PSOL e dois outros sindicatos ainda em agosto

Hamilton Mendes

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara, doutor Humberto Isaias Gonçalves Rios, indeferiu o mandado de segurança por Abuso de Poder, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) contra o presidente da Câmara Municipal, vereador João Farias.

A ação foi subscrita pelo Sindicato dos Advogados do Interior Paulista, Sindicato dos Administradores do Município de Araraquara e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). De acordo com a decisão da justiça, todos ficam condenados a arcar com as despesas processuais.

Impetrado em agosto de 2013, o mandado tinha como objetivo suspender os efeitos da ordem de serviço n° 004, de 2013, baixada pelo presidente do Poder Legislativo, que restringia o acesso ao elevador da Câmara em dias de Sessões, bem como limitava em 35 o número de pessoas no plenário da Casa.

De acordo com a justificativa dos impetrantes, a medida se fazia necessária para garantir a qualquer cidadão o livre acesso às Sessões, reuniões ou qualquer evento no âmbito da Casa Legislativa, “em observância ao estado democrático de Direito e aos direitos previstos na Constituição Federal”.

Também no texto que embasou o mandado de segurança, alegou-se que o ato normativo “viola o direito de liberdade, imagem e honra, além do princípio de presunção de inocência”, requerendo, assim, a “concessão da liminar e da segurança para o fim de suspender os efeitos do ato”, garantindo o direito ao livre acesso a qualquer reunião ou evento levado a efeito nas dependências da Câmara Municipal.

As medidas foram tomadas por João Farias no auge das manifestações populares e sindicais realizadas, dentro e diante, do Palacete Carlos Alberto Manço, que duraram quase três meses, e chegaram a paralisar algumas Sessões da Casa.

Em sua defesa, o presidente do legislativo apresentou sustentou que apenas limitou-se à utilização do poder de polícia para disciplinar as sucessivas manifestações populares que colocavam em risco o funcionamento do Poder Legislativo, bem como a segurança de seus membros e demais cidadãos que participam das Sessões.

Depois de analisar os argumentos dos impetrantes e da defesa, o juiz decidiu indeferir o mandado de segurança, relatando nos autos que a ordem de serviço não proibiu a entrada de ninguém nas dependências da Câmara, mas apenas criou mecanismos para disciplinar o acesso das pessoas aos locais onde às reuniões e Sessões acontecem. Tudo, para garantir a segurança e a integridade dos cidadãos presentes.

Ao final da decisão, o doutor Humberto Isaias Gonçalves Rios “denega” (indefere) a segurança, condenando os impetrantes ao pagamento das custas e despesas processuais, colocando um fim a questão, que já se arrastava há quatro meses na justiça.

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