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Câmara aprova remissão de ISSQN para imóveis até 100 metros quadrados

Lei de 2007 previa benefício apenas para construções com até 69 m²

Projeto foi defendido pelo líder do governo João Farias (PRB)A Câmara Municipal de Araraquara aprovou ontem o projeto que dispõe sobre alteração na Lei municipal de dezembro de 2007, que trata da remissão dos créditos tributários relativos ao ISSQN incidente sobre os serviços de mão-de-obra na construção civil, até então limitada aos imóveis com até 69m² de construção.

Na justificativa do projeto, a Prefeitura afirma que com o desenvolvimento da cidade e o aquecimento da economia no País, tem se verificado que o padrão social da família brasileira vem se modificando nos últimos anos. Com isso, o sonho da moradia própria também vem deixando de ser tão modesto.

E nesse sentido, o Poder Público não deve impor barreiras para que as construções sejam mais confortáveis e com melhores condições de habitabilidade. Por isso, justifica o texto, aumentar a faixa de remissão do ISSQN é incentivar o desenvolvimento econômico e social da cidade.

A matéria aprovada ontem pela totalidade dos votos dos vereadores, prevê ainda que remissão se dará nos casos onde os serviços de mão-de-obra na construção civil, sejam prestados em edificações que não ultrapassem 100m² (cem metros quadrados), devendo ser o imóvel o único pertencente ao morador.

Defendido em plenário pelo líder do governo João Farias (PRB), o projeto foi bastante elogiado pelos vereadores Tenente Santana (PSDB), Carlos Nascimento (PT), Fernando Cesar Câmara, o Galo (PV), Elias Chediek (PSDB), Serginho Gonçalves (PMDB) e Aluisio Bráz, o “Boi” (PMDB), presidente da Casa, ganhando apoio da totalidade dos parlamentares presentes.

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