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Câmara aprova projetos que regulam atividades profissionais particulares de servidores públicos



Câmara aprova projetos que regulam atividades profissionais particulares de servidores públicos

Reunidos na 116ª Sessão Ordinária, nessa terça-feira, dia 21, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara apreciaram e aprovaram os 10 itens constantes na Ordem do Dia.
Foi aprovado Projeto da Prefeitura altera a Lei Municipal que regula as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública, cumprindo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo. O projeto aprovado “proíbe o servidor de desempenhar atividades profissionais privadas em favor de terceiros, como procurador, representante legal, mandatário, intermediário ou contratado, diretamente ou através de interposta pessoa, perante unidades da Administração Pública Municipal direta ou indireta a que serve, fazendo-o através da formulação de requerimentos, guichês, processos administrativos ou formalização de qualquer pedido ou pretensão que deva ser submetido à análise, deliberação ou decisão dos órgãos administrativos”.
O mesmo modelo de projeto, e cumprindo o mesmo acordo com o Ministério Público, enviado à Câmara foi aprovado para tratar do tema no Departamento Autônomo de Água e Esgoto. Apesar de semelhantes os projetos são separados, pois as normas de sindicâncias e processos administrativos das administrações direta e indireta são independentes, tratadas por leis diferentes.
A Câmara autorizou a Prefeitura a abrir um crédito no valor de R$ 98.000,00 para despesas com ordens judiciais de acolhimento institucional para idosos, jovens e adultos com deficiência.
Os parlamentares também autorizaram a Prefeitura a receber de volta uma área de terra doada à “Casa Betânia”, onde a entidade tinha a intenção de construir um novo abrigo para atender a população excluída socialmente. Entretanto, a entidade, em ofício encaminhado ao Município, devolveu a área outorgada, por impossibilidade financeira de levar adiante o projeto.
Os vereadores autorizaram ainda a Prefeitura a repassar ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto, dez áreas de terra, para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e o DAAE.
Recebeu aprovação o Projeto do vereador Édio Lopes (PT) que institui o Dia Municipal do Bancário, a ser comemorado anualmente em 28 de Agosto, e cria o Prêmio Luís Gushiken ao bancário do Município que se destacar no ano anterior a entrega da honraria.
Aprovado Projeto do vereador Farmacêutico Jéferson Yashuda (PSDB) que denomina Avenida Primo Zavanella, via pública do Residencial Santa Luzia.
Aprovado Projeto do vereador Roberval Fraiz (PMDB) que denomina Avenida Luiz Carlos Machado, via pública do Residencial Santa Luzia.
Por fim, foram aprovados dois pedidos para que matérias publicadas na imprensa da cidade passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara, ambos de autoria do vereador Farmacêutico Jéferson Yashuda (PSDB), para matérias publicadas no Jornal “O Imparcial”; uma de autoria do jornalista Carlos André de Souza, com o título “Medalhas na bagagem”; e a outra, de autoria da jornalista Célia Pires, com o título “Encontro das estrelas”.

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