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Câmara aprova leis que aumentam segurança em eventos noturnos

Comissão alterou legislação na busca de maior segurança para os eventos realizados na cidade

Hamilton Mendes

A tragédia ocorrida em 27 de janeiro deste ano na cidade gaúcha de Santa Maria, quando um incêndio na Boate Kiss matou 242 jovens, motivou a criação de uma Comissão de Estudos na cidade com o intuito de revisar as leis municipais na busca de maior segurança para os eventos realizados por aqui.

Composta por representantes de diversos segmentos da sociedade, inclusive de casas noturnas da cidade, a comissão priorizou as normas que regulam as medidas de segurança, contra incêndio e pânico, em edificações e áreas de risco. Ao final de inúmeras reuniões e debates o trabalho resultou em três novas leis, que foram votadas ontem pelos vereadores.

De acordo com um dos novos textos, passa a ser obrigatória a realização de vistoria técnica estrutural em todas as casas noturnas da cidade, acompanhada de laudo técnico, para a avaliação das condições de uso e manutenção das marquises e sacadas, em edificações que se destinem ao atendimento público e/ou aglomeração de pessoas. O procedimento deverá se repetir a cada 5 anos.

A lei determina ainda que a responsabilidade sobre a manutenção das marquises e sacadas dos imóveis em questão caberá única e exclusivamente aos proprietários ou responsáveis, estando a Prefeitura Municipal isenta de qualquer responsabilização jurídica e administrativa. A lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Incêndio

Outro projeto de lei votado ontem na Câmara, passa a exigir no município o cumprimento das disposições de proteção contra incêndio contempladas pela Legislação Estadual, que contém as exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros para liberar o funcionamento de casas noturnas.

Segundo o texto, o proprietário ou responsável pelo uso do imóvel é obrigado a manter as medidas de proteção contra incêndio de acordo com o projeto aprovado, bem como cumprir fielmente o estabelecido por esta lei, independente das responsabilidades civis e penais cabíveis.

Os edifícios e as áreas de risco deverão satisfazer condições mínimas para que seus frequentadores possam abandoná-los, em casos de incêndio, completamente protegidas em sua integridade física e para permitir o fácil acesso de auxílio externo para o combate ao fogo e a retirada das pessoas.

A lei determina ainda que os imóveis deverão obedecer às normas que determinam as regras quanto à largura de portas, escadas, acessos e saídas de emergência. As casas noturnas que já estiverem em funcionamento, mas cujos projetos não contemplarem o que a lei determina, terão um prazo para se adaptarem, e caberá ao Corpo de Bombeiros a aprovação dos projetos e a liberação para a execução das obras.

Novos loteamentos

Outro detalhe importante da lei é que ela atinge os futuros loteamentos lançados na cidade, que deverão prever em seus projetos a instalação de hidrantes públicos de coluna. Além do que, todas as edificações que exigirem Brigada de Emergência, deverão ter seu pessoal treinado e capacitado para utilização das saídas de emergência e dos equipamentos de proteção contra incêndio, observadas as necessidades e peculiaridades de cada edificação e atividades.

Outra nova lei elaborada pela comissão de estudos torna obrigatória a realização de vistorias técnicas estruturais, acompanhadas de laudos técnicos para a avaliação das condições de uso e manutenção dos edifícios de condomínios, com mais dois andares e edificações com aglomeração acima de cem pessoas.

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