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Acordo garante aprovação de mudanças no Plano Diretor



Após esclarecimentos de técnicos do Executivo, bancadas da situação e oposição definem emendas

O Plano Diretor (PD) sofreu a primeira alteração desde a aprovação em meados deste ano com a aprovação, em segunda discussão, do projeto de lei da Prefeitura, na sessão ordinária de terça-feira (7). A propositura altera o título que trata sobre uso e ocupação do solo para resolver incompatibilidades no licenciamento de atividades de comércio, serviços e indústria em bairros como Vila Harmonia e Parque Planalto.
Alvo de calorosas discussões na sessão anterior, o projeto recebeu seis emendas, todas negociadas entre situação e oposição com a participação de Edélcio Tosito, secretário de Desenvolvimento Urbano, e de técnicos da pasta. As emendas suprimiram do texto original artigos que ampliavam as alterações para outros capítulos. As emendas foram assinadas pelos vereadores Donizete Simioni (PT) e Dr. Lapena (PSDB).
Os vereadores aprovaram doação de área de 14.357,34 m2, no Jardim Santa Clara, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, para a implantação da Faculdade de Tecnologia (FATEC), Unidade Araraquara.
Outro projeto do Executivo aprovado é o que altera a denominação da carreira de Auditor Fiscal, que passará a denominar-se Auditor-Fiscal Tributário Municipal. No mesmo projeto, há ainda a incorporação da “Gratificação Variável Coletiva”, que é de 58% do salário base. A Prefeitura argumenta que essa medida, combinada com a iniciativa da “Nota Fiscal Araraquarense”, dará mais efetividade no combate à sonegação fiscal do ISSQN, do ITBI, do ICMS e do ITR.
A Câmara autorizou a Prefeitura a remanejar recursos no valor de R$ 40 mil, dentro da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para atender despesas referentes a serviços de terceiros – pessoa jurídica, para manutenção de áreas esportivas.
Foram aprovados dois pedidos para a inclusão de matérias jornalísticas no Arquivo Histórico da Câmara. O pedido do vereador e vice-presidente Farmacêutico Jéferson Yashuda (PSDB) é para a matéria publicada no Jornal “O Imparcial”, de autoria do jornalista Carlos André de Souza, sob o Título “Aguinaldo é tetra”.
O segundo pedido, do vereador Doutor Helder (PPS), é para a matéria publicada na Revista Comércio, Indústria e Agro Negócio, intitulada “O seu nome está na Rua, Jurandyr Gonçalves Ferreira: o querido e inesquecível professor do nosso IEBA”.

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