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Polícia Militar divulga normas para circulação de bicicletas movidas a motores elétricos

A Polícia Militar, preocupada com problemas potenciais que poderão ser gerados à segurança viária municipal, se pronunciou a respeito do assunto por meio de nota à imprensa.

Bicicleta elétricaCom a crescente comercialização de bicicletas tracionadas por motores elétricos no Brasil, a Polícia Militar, preocupada com problemas potenciais que poderão ser gerados à segurança viária municipal, se pronunciou a respeito do assunto por meio de nota à imprensa.

Historicamente, a denominada “bicicleta motorizada” não é um fato inovador, sendo que, seu surgimento remonta da França durante a década de 1940, onde inicialmente começou a ser produzida pela marca Velosolex, a qual visava um transporte individual, de manutenção simples e que atendesse os anseios sociais conseqüentes do fim da Segunda Guerra Mundial.

No Brasil, inicialmente a Resolução nº 315, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, de 08 de maio de 2009, equipara tais veículos aos ciclomotores, já consagrado anteriormente no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, onde tal Resolução no seu Art. 1º expõe que: “Para efeitos de equiparação ao ciclomotor, entende-se como ciclo elétrico todo veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 Kw (quatro quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg (cento e quarenta quilogramas) e cuja a velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 Km/h (cinqüenta quilômetros por hora)”

O mesmo CTB, no seu Art. 129 expõe que o registro e licenciamento dos veículos de propulsão humana e de tração animal e ciclomotores, obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência dos proprietários, fator este que muito embora a grande maioria dos municípios brasileiros não possua regulamentação específica relacionadas a tais veículos, não existe uma desobrigação quanto à necessidade de registro e licenciamento dos ciclos elétricos.

Mesmo com o fator legal que aponta para o registro destas bicicletas tracionadas por motores elétricos, é importante dizer que como tais, estas somente poderão ser conduzidas em vias públicas por pessoas que possuam Permissão Para Dirigir (PPD) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria “A” ou ainda Autorização Para Conduzir Ciclomotor (ACC), de acordo com a Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, sendo que a inobservância de tal quesito autoriza os agentes de trânsito a confeccionarem a autuação pelo Art. 162, inc. III, do CTB (caso o condutor seja habilitado nas categorias B,C,D e E) ou pelo Art. 232, do CTB (caso não possua CNH, PPD ou ACC).

Tanto o condutor como o passageiro devem utilizar capacete de segurança, sendo que na falta de tal item, o condutor estará sujeito a infrações de trânsito codificadas sob o Art. 244, I e II do CTB.

Ainda no tocante a circulação, estes veículos, de acordo com a Resolução nº 315, deverão conter equipamentos obrigatórios como espelhos retrovisores em ambos os lados, farol dianteiro na cor branca ou amarela, lanterna traseira na cor vermelha, velocímetro, buzina e pneus que ofereçam condições mínimas de segurança.

Tais medidas administrativas, ainda que tomadas pelos agentes de trânsito do município, não facultam a remoção destes veículos ao pátio, onde ficarão apreendidos até uma possível regularização.

Recentemente com a edição da Resolução nº 375 de 18 de março de 2011 pelo CONTRAN, a qual adicionou um ponto taxativo onde as bicicletas elétricas deixarão de serem equiparadas a ciclomotores, quando de sua circulação em áreas de pedestres, ciclovias e ciclofaixas.

Finalmente, é importante alertar aos consumidores que de acordo com a Legislação Nacional de Trânsito em vigor no Brasil, o veículo em questão ora comentado não poderá circular nas vias públicas quando não atenderem os quesitos legalmente previstos, sendo que ainda tanto o fabricante, como o revendedor devem informar o consumidor sobre tal condição, em razão do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de contrariarem o previsto nos Arts. 61 a 80, deste mesmo Ordenamento Jurídico.

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